TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO. ANUIDADE. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. TRF4. 5004619-11.2015.4.04.00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

Alega a recorrente, em síntese, que não foi notificada do débito, e que o ônus de comprovar que ela existiu é do exequente. Salienta que a inversão do ônus da prova é inaceitável no caso, porque não é proporcional nem razoável, além de não ser legalmente previsto, nos termos do art. 333, I, do CPC. De outro lado, sustenta que sua notificação se deu por edital, o qual não alcança os efeitos jurídicos de uma típica notificação.

Não houve pedido de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 7.

É o relatório.

A notificação do contribuinte para tomar conhecimento do débito e apresentar defesa é essencial para a validade do procedimento administrativo.

No caso concreto, verifica-se no evento 1, AR3, dos autos originários edital de notificação de lançamento em dívida ativa para pagamento de anuidades dos anos de 2008 a 2011.

A respeito do princípio da garantia de defesa no processo administrativo, no âmbito dos Conselhos Profissionais, assim leciona o Juiz Jorge Antônio Maurique, na obra "Conselhos de Fiscalização Profissional - Doutrina e Jurisprudência", cujo coordenador é o Des. Federal Vladimir Passos de Freitas:

Como as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são obrigações tributárias (tributo), devem ser objeto de lançamento, não mera notificação para pagamento. Portanto, compete ao conselho promover lançamento de ofício, dele notificando o contribuinte para, querendo, oferecer defesa, sem o que a inscrição em dívida ativa é nula. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

Assim sendo, deve a autoridade competente, antes de proceder à inscrição em dívida ativa, examinar o procedimento relativo ao débito, de modo a verificar a existência ou não de falhas. O ato de inscrição em dívida ativa é nulo, por vício de forma, quando ausente a indispensável notificação da parte executada do lançamento.

Nos autos não há documento que ateste a efetiva notificação do executado para oferecer sua defesa. A mera intimação para efetuar o pagamento do débito, ou mesmo, o edital de notificação extrajudicial para pagamento de anuidades publicado em jornais não devem ser confundidos com notificação para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa.

Consoante disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, a notificação de lançamento é expedida pelo órgão que administra o tributo e deve conter os seguintes requisitos, in verbis:

Como se verifica da norma transcrita, necessária a referência na notificação dirigida ao sujeito passivo, cumulativamente, do prazo para pagamento ou impugnação. Importante frisar que a alternatividade a que alude tal norma diz respeito ao devedor (que pode pagar ou apresentar defesa) e não ao ente público, no caso o conselho, (que deve, necessariamente, fazer referência tanto ao prazo para recolher a exação quanto ao prazo para impugnar a cobrança). Outra não pode ser a interpretação deste dispositivo à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Logo, o edital de notificação de lançamento em dívida ativa publicado em janeiro de 2013 (Evento1, AR3) não comprova a efetiva notificação do contribuinte. E, ainda, a sua utilização apenas se justificaria, como meio remanescente de notificação do devedor, se fosse precedido de comprovada tentativa de notificação por outros meios, a saber, correio e pessoal, no caso, ainda com a efetiva tentativa em endereços diferentes, nesse sentido:

Dessa forma, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade da CDA em relação à anuidade de 2008.

Esta Corte, bem como o egrégio Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que, quando a defesa do executado, em sede de execução fiscal, for veiculada através de exceção de pré-executividade e essa for acolhida, total ou parcialmente, é cabível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios. Isso porque o devedor-excipiente teve o ônus de constituir advogado.

Nesse sentido os seguintes julgados:

No mesmo sentido tem se manifestado as duas Turmas da 1ª Seção deste Tribunal, conforme decisões exaradas no AI nº 2006.04.00.025064-0/PR, relatado pelo Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, e no AI nº 2004.04.01.038766-8, relatado pelo Des. Federal Álvaro Junqueira.

Quanto ao percentual da verba honorária há que se levar em conta o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou se for vencida a fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior"

Assim, a fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação equitativa do juiz. Todavia, os parâmetros que orientam o magistrado neste mister e que indicam o montante suficiente à justa retribuição da atividade do causídico são, do mesmo modo que nas ações condenatórias, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. Assim, no âmbito dessa "apreciação equitativa", há também que ser levado em conta o proveito econômico perseguido pela parte.

Esta Corte vem adotando como parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade o percentual de 5% sobre o valor afastado da execução, salvo nas hipóteses em que este se revele excessivo ou irrisório.

No caso, o valor da anuidade referente ao ano de 2008 importa R$ 202,11, atualizado até fevereiro/2013.

Logo, considerando o valor da dívida afastado, o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e, ainda, que o afastamento se deu em sede de exceção de pré-executividade, tenho que a verba honorária deve ser fixada em 20% do valor afastado da execução, percentual que entendo como adequado e suficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, não acarretando aviltamento a sua profissão.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.