TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do COREN/RS e negar provimento ao apelo de Roselaine Moraes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Roselaine Moraes propôs a presente ação ordinária objetivando a anulação dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 5013794-40.2013.404.7100, que lhe move o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança das anuidades de 2008 a 2011. Alegou a autora a ausência de notificação; inexistência de fato gerador das contribuições, considerando que estava vinculada a outra atividade no período da cobrança, anexando cópia de sua CTPS, e remissão dos débitos em face da Resolução 434/2012 do COFEN. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e a procedência dos pedidos, com a extinção da execução fiscal nº 5013794-40.2013.404.7100 e o cancelamento de todas as anuidades vinculadas ao registro de técnica em enfermagem da autora.

O pedido de AJG foi deferido. No ev. 90, o COREN concordou com o pedido de remissão dos débitos em relação aos períodos em que a autora esteve albergada por benefício previdenciário de auxílio doença (03/11/2007 a 31/01/2008, 12/04/2008 a 05/06/2009 e 16/07/2013 a 24/02/2013).

Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Apelou o COREN/RS. Aduziu, em suma, que o fato gerador das anuidades é a inscrição perante o Conselho, independentemente do efetivo exercício profissional.

Roselaine Moraes interpôs recurso adesivo requerendo a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos conclusos.

É o relatório.

Anuidades de Conselho. Fato gerador. A controvérsia cinge-se à exigibilidade das anuidades devidas de 2008 a 2011.

Entendo que a inscrição no conselho habilita o interessado a exercer a atividade regulamentada, ou seja, o conselho lhe outorga o direito de exercer determinada profissão.

Agora, se não vai mais exercer a profissão, não pode simplesmente deixar de pagar as anuidades. A obrigação decorre da situação de estar inscrito no conselho, ato este que é voluntário. Portanto, para se desincumbir de tal obrigação (de pagar anuidade), deve voluntariamente postular o cancelamento de sua inscrição, e esta, uma vez deferida, implicará no impedimento de exercer a profissão regulamentada em que estava inscrito. Mas esse é ônus seu, que não pode ser transferida ao conselho de Fiscalização de Profissão.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Ainda que o profissional comprove que exerceu atividades que não estão sujeitas à fiscalização do conselho, no período do débito, isso não significa que não tenha exercido, concomitantemente, atividades que estão sujeitas à fiscalização, pois, para tanto, está habilitado em razão de sua inscrição na instituição.

Caso concreto. Por certo que, em face da natureza da atividade desenvolvida pelo profissional da enfermagem, não raro tal atuação é cumulada com outras atividades profissionais.

No caso, a autora sustenta que não exerceu a atividade de enfermeira, de forma que deve ser extinta a execução fiscal de cobrança das anuidades do COREN/RS relativas a fevereiro e março de 2008, do 2º semestre de 2009, e da integralidade de 2010 e 2011.

Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou aos autos CTPS (CTPS4, ev. 1) e informações do CNIS (CNIS 2 e 3 do ev. 86), as quais indicam que, desde janeiro de 2006, a autora exerceu atividades de operadora de telemarketing (até 03/2011), consultora/promotora de vendas (24/03/2011 a 07/06/2011) e vendedora trainee (a partir de 08/2011) Tais atividades, contudo, não se mostram incompatíveis com o exercício concomitante da enfermagem.

Considerando que a autora não comprovou tentativa de cancelamento de seu registro (não bastando para tal a mera alegação), haveria a possibilidade de que a atuação como enfermeira fosse iniciada a qualquer momento. Ensejou-se, assim, a atuação fiscalizatória do Conselho, ainda que a autora não tenha efetivamente praticado a enfermagem no período.

Assim, deve ser reformada a sentença quanto às cobranças referentes a fevereiro e março de 2008, do 2º semestre de 2009, e da integralidade de 2010 e 2011, reconhecendo-se a improcedência do pedido formulado pela autora.

Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. No ponto, veja-se precedente desta Turma:

Em idêntico sentido, colaciono o acórdão proferido pelo E. STJ no julgamento do REsp 1199715, Recurso Repetitivo representativo de controvérsia, in verbis:

Sucumbência recíproca. Reformada a sentença, constata-se a sucumbência recíproca.

Diante da análise do caso concreto, mostra-se impossível a condenação do COREN/RS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, e cabível a condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte autora, os quais arbitro em R$ 300,00. Resta suspensa, contudo, a sua exigibilidade, face à concessão do benefício da AJG nestes autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do COREN/RS e negar provimento ao apelo de Roselaine Moraes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2016, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 14/03/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO COREN/RS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE ROSELAINE MORAES.