TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO JUDICIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. REVISÃO DO LANÇAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação ordinária em que o autor objetiva a extinção do crédito tributário de IRPF 2009/2010, inscrito em dívida ativa sob o nº 00 1 12009629-10, em cobrança na execução fiscal nº 5009580-69.2014.404.7100.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular:

a) deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de evidência, com fulcro no art. 311 do CPC, para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que exclua o autor do CADIN (e eventuais cadastros negativos congêneres) relativamente ao débito da CDA nº 00 1 12009629-10; e

(b) julgou parcialmente procedente o pedido a fim de determinar a retificação do crédito exequendo de molde a observar a aplicação do regime de competência sobre os valores recebidos de forma acumulada pelo autor. Custas isentas.

Considerando o proveito econômico advindo, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados, em atenção às diretrizes do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% do valor excluído da execução, atualizado pelo IPCA-E. Valor da causa - R$ 36.975,51.

Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Recorre a União, sustentando que o lançamento suplementar ocorreu por ausência de declaração dos rendimentos percebidos na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício em que os rendimentos foram recebidos. Afirma que, confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, restou constatada a omissão de rendimentos tributáveis. Alega que os valores cobrados na execução fiscal são devidos vez que restou comprovado o recebimento das parcelas demandadas em ação judicial, quando a parte autora, então, recebeu as parcelas devidas em atraso. Defende que o auto de infração deve permanecer hígido quanto ao fato do descumprimento inconteste da obrigação acessória e a consequente cobrança de multa (convolação da obrigação acessória em principal) por esse motivo. Salienta a legalidade da incidência de imposto de renda pelo regime de caixa.

Por seu turno, o autor afirma que a fundamentação legal da CDA é completamente incongruente com a exigência fiscal da execução, além de genérica, e nem sequer identifica a origem da exigência, circunstância que do mesmo modo a nulifica in totum, por inexigível com base nos dispositivos que se embasa. Requer seja declarada nula a CDA e o respectivo lançamento fiscal, declarando-se extinto o crédito tributário e julgado extinto sem resolução de mérito o processo. Assevera a nulidade da CDA por iliquidez e incerteza em razão da sentença que desconstituiu sua forma de cálculo, em face da inexigibilidade da CDA, com a consequente inexistência de título executivo. Pleiteia, desde logo, por força da compensação, seja deferida a restituição do indébito no valor de R$ 44.788,67 ou declarado o direito do autor à devolução desse valor. Pugna pela fixação da verba honorária.

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Peço dia. 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

 

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do IRRF os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título. Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

 

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente nem entendida como obstáculo a uma interpretação mais ampla.

 

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

 

 

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de atraso na ação judicial, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "penalizá-lo" com a retenção a título de IR, com alíquota máxima, sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada, por mora exclusiva da autarquia previdenciária.

 

Frise-se que, na hipótese dos autos, como bem denotado pelo juízo monocrático, houve aquisição de disponibilidade econômica, porém, não termos em que foi tributada. Se o impetrante tivesse recebido os valores na época própria, poderia ser até considerado isento do pagamento de imposto de renda, ou, o valor a ser retido seria menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não pode, então, a autarquia previdenciária descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de pagamentos atrasados ou acumulados oriundos ação judicial - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo seria devido a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado do benefício, ou seja, mês a mês.

 

Nesse andar, adoto o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, in verbis:

Recentemente, foi argüida a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, a qual foi julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009 e restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

 

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Assim sendo, a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível exigir o imposto de renda sobre o valor do benefício percebido de forma acumulada.

 

 

Em relação à alegação de nulidade do lançamento fiscal e extinção do procedimento executivo, a constituição do crédito tributário se deu em razão de omissão de rendimentos e não restou demonstrado pelo contribuinte que, considerados os valores como se recebidos nas épocas próprias, não haveria montante tributável. A causa do lançamento - omissão de rendimentos - está em conformidade com a legislação do IR.

 

Deixando a parte autora de declarar os valores recebidos judicialmente em sua declaração de ajuste anual, resta configurada hipótese de omissão de rendimentos, não sendo caso de anulação do lançamento fiscal, com a substituição do documento, mas de sua revisão, em virtude do decidido nestes autos, aplicando-se sobre a nova base de cálculo porventura encontrada os juros de mora e as multas aplicáveis.

 

Dessa forma, incabível a sua anulação e eventual substituição da CDA. Nesse sentido, a Turma já decidiu no APELREEX 5000197-15.2011.404.7216, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013.

 

Em relação ao pedido de repetição de eventuais valores indevidamente retidos, considerando que o lançamento fiscal se refere à omissão de rendimentos, não houve valores retidos e nem pagamento algum. Logo, não existe montante a ser devolvido.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, dependendo a sentença de avaliação do valor efetivamente excluído, não merece reparos a condenação, pois foram arbitrados em consonância com as diretrizes do art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015.

 

Diante do expendido, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

 

Prequestionamento:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 07/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.