TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento...

Acompanho a e. Relatora ao negar provimento à apelação.

Divirjo, no entanto, em relação à majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do artigo 85 do CPC.

A disposição do § 11 do artigo 85 do CPC, dizendo da majoração de honorários advocatícios em grau recursal, a favor do recorrido, não é de aplicação automática, espontânea ou de ofício. A aplicação desse dispositivo, em benefício da parte recorrida, quando se mantiver vencedora na demanda, opera como contrapartida ao seu próprio labor acrescido no processo e é ausente de conotação punitivo-processual qualquer (não sendo possível, aliás, presumir que todo recurso interposto, conquanto possa vir a ser vencido, esteja a agredir a ordem do processo). Por isso, a majoração dos honorários advocatícios, na equação,não prescinde de pedido expresso da mesma parte recorrida, veiculado em suas contrarrazões recursais.

Logo, em qualquer das conformações (ausência de contrarrazões ou existência de contrarrazões sem pedido expresso), não se deve majorar a verba honorária advocatícia.

É como voto, pedindo juntada de notas taquigráficas às quais valha a presente manifestação.

Acompanho a relatora.

A fixação dos honorários recursais de que trata o citado dispositivo visa não só remunerar o trabalho do advogado em grau recursal, mas principalmente desestimular a interposição de recursos, tendo em vista a majoração da verba honorária no caso de desprovimento.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

Assim, em face dessa característica de desestímulo à interposição de recursos, a ausência de contrarrazões não impede a fixação dos honorários recursais.

Consequentemente, não é necessário pedido expresso nas contrarrazões para a majoração dos honorários em sede de recurso.

Sobre o tema, vale destacar os seguintes precedentes do STF:

AI 864689 AgR/MS, 1ª Turma, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, DJe de 14-11-2016; ARE 951257 AgR/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, DJe de 16-11-2016.

Nesses julgados, prevaleceu a tese de que o trabalho é o gênero, a contraminuta é a espécie. Ou seja, o trabalho do advogado se desenvolve do início ao fim do processo, de modo que mesmo quando acompanha o desfecho da fase recursal, exerce seu trabalho. Apresentando ou não contrarrazões, estará, até o final da demanda, no exercício do mandato, e tem direito aos honorários recursais pelo trabalho adicional.