TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARTE DO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1. 523/96...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A controvérsia cinge-se à incidência ou não de multa e de juros moratórios sobre o valor devido a título de indenização de período de atividade urbana autônoma - de existência já reconhecida pelo INSS -, a ser utilizado para obtenção de aposentadoria.

Assim, porque a questão controversa diz respeito à matéria de cunho eminentemente tributário, e não previdenciário, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Primeira Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º do Regimento Interno.

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de Mandado de Segurança, no qual foi proferida sentença ratificando a decisão liminar e julgando procedentes (artigo 269, I, do Código de Processo Civil) os pedidos formulados por Adelino Devanir Chiarelli e, por consequência, concedendo a segurança "para determinar que a autoridade coatora: i) se abstenha de exigir multa e juros de mora para a indenização do período anterior a 11/10/1996, quando da edição da MP 1.523/96; ii) proceda à averbação do período de 01/05/1993 a 28/02/1999, correspondente a 5 anos, 9 meses e 28 dias; iii) conceda o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 35 anos e 21 dias, desde a DER (03/02/2012)". Sem honorários na espécie. Determinadas custas na forma da Lei e o reexame necessário do feito.

Recorre o INSS, sustentando que a lei fixa a forma de cálculo dessa indenização, fazendo incidir, expressamente, juros e multa, conforme previsto no art. 45-A da Lei 8.212/91 e art. 239, §8º, do Decreto nº 3.048/99. Defende que a decisão importa em violação ao § 2º do art. 45-A, da Lei 8.212/91 e ao §8º, do art. 239, do Decreto 3.048/99, postulando o prequestionamento destes dispositivos. Sucessivamente, "o INSS postula a reforma PARCIAL da r. sentença, para que a data-base do pagamento das contribuições previdenciárias seja fixada na data do efetivo pagamento (em 15.05.2013) e, ainda, para que a DIB do benefício seja fixada na data do efetivo pagamento (em 15.05.2013), pois o pagamento é condição essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que ficou reconhecido neste mandado de segurança".

No evento 98 dos autos originários, foi acatado o pedido de execução provisória, sendo determinado ao INSS "dar cumprimento ao comando judicial emergente da sentença proferida no evento 86, implantando 'o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 35 anos e 21 dias, desde a DER (03/02/2012)' (SENT1 - evento 86), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até a data do efetivo cumprimento, na forma do artigo 461, § 4º, do CPC, devendo, ainda, trazer aos autos a comprovação do atendimento à determinação judicial". No evento 105, deferindo pedido do INSS, foi determinada a intimação "através do login 0901073, para implantar 'o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 35 anos e 21 dias, desde a DER (03/02/2012)' (SENT1 - evento 86), no prazo de 20 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até a data do efetivo cumprimento, na forma do artigo 461, § 4º, do CPC, devendo, ainda, trazer aos autos a comprovação do atendimento à determinação judicial". Cumprimento informado no evento 112.

Processado o recurso, vieram os autos a esta Corte, bem como por força da remessa necessária, tendo o ilustre representante do MPF opinado pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, resta pacificado que é inexigível a cobrança de juros de mora e multa com relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a lapso anterior ao advento da Lei n.º 9.032, de 28/4/95, a teor do disposto no art. 45, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, que adoto como razões de decidir:

Nesse passo, ressalvo que a Medida Provisória nº 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, possibilitando a exigência de juros e multa, passou a vigorar em 14.10.1996, data de sua publicação, sendo incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Além disso, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, considerando que o período de contribuições em atraso compreende de 01/05/1993 a 28/02/1999, ou seja, com parte do período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é incabível a inclusão de juros de mora e multa para o período anterior à referida vigência, restando prequestionados os dispositivos mencionados pelo apelante e mantida a sentença.

Descabidos os pedidos sucessivos de que "a data-base do pagamento das contribuições previdenciárias seja fixada na data do efetivo pagamento (em 15.05.2013) e, ainda, para que a DIB do benefício seja fixada na data do efetivo pagamento (em 15.05.2013), pois o pagamento é condição essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição".

Se é verdade que o pagamento é condição essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, também é verdade que o impetrante já contava com o tempo para a aposentação e não dispunha do valor correto para efetuar o pagamento na data de entrada do requerimento (DER). Tanto, que teve que ajuizar a ação e, mesmo intimada várias vezes, a autarquia tardou a indicar o valor correto e ainda o apresentou com erros reiteradamente (a exemplo: intimações nos eventos 36, 38 e 51; apresentação de valor incorreto pelo INSS no evento 55; observação de valor incorreto pelo impetrado no evento 65; nova determinação de retificação no evento 69; data base incorreta pelo INSS, no evento 73; reconhecimento do erro pela própria autarquia, no evento 74; outra intimação no evento 77 e apresentação dos valores corretos apenas no evento 80, datado de 06.05.13).

Assim, embora o impetrante contasse com o tempo para implementação do 'benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 35 anos e 21 dias, desde a DER (03/02/2012)', não o fez por responsabilidade da autarquia, que não indicou o valor correto para pagamento.

Ressalte-se que, em seu apelo, o INSS alega que o valor da causa era diverso do valor efetivamente devido. Tal fato apenas comprova que o impetrante desconhecia o valor devido e dependia de ação do INSS para efetuar o recolhimento.

Diante do expendido, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2013, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 09/10/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.