TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1. 523/96...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva que seja estabelecido o valor correto da indenização devida pelo segurado, prevista nos artigos 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 1991, relativamente ao período rural reconhecido em ação previdenciária, de 19/12/1968 a 15/04/1975, para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes público e privado de previdência.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do pagamento de multa e de juros de mora no cálculo da indenização relativa ao período rural reconhecido judicialmente, de 19/12/1968 a 15/04/1975; e condenar a União e o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à averbação do tempo de serviço rural do autor (19/12/1968 a 15/04/1975), mediante o recolhimento da indenização correspondente às contribuições previdenciárias relativas a dito período, de acordo com as regras vigentes então, independentemente do pagamento de multa e juros moratórios. Facultou à parte autora, após o trânsito em julgado, a retirada da via original da CTC constante dos autos (fls. 141-142), mediante substituição por cópia. Condenou, ainda, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, (solidariamente), fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Valor da causa - R$ 30.000,00.

Recorre a União, sustentando que a contagem recíproca tem como pressuposto a prestação pelo contribuinte de atividades na esfera privada, sujeita ao regime geral de previdência social, e na administração pública, regida pelo estatuto dos funcionários públicos. Observa que o artigo 201, § 9°, da CF/88 determina a compensação financeira entre os regimes, tendo em conta que o benefício resultante da contagem recíproca será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Afirma que para efeito de contagem recíproca no serviço público, o tempo de serviço rural submete-se ao mesmo preceito aplicável ao tempo de atividade privada. Defende a legitimidade da incidência de juros moratórios e multa no caso de indenização para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição. Alega que por não ter sido a contribuição previdenciária recolhida na época oportuna, cuida-se de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS, e, como tal, deve incidir sobre o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, a teor do disposto art. 45, § 4°, da Lei n. 8.212/91, juros e multa moratória.

Sem contrarrazões, subiram os autos, ainda, por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

A questão do valor da indenização a ser paga está disciplinada pelo art. 45-A da Lei de Custeio:

Pela leitura do artigo acima transcrito, resta claro que a indenização em testilha não possui natureza tributária, já que não se caracteriza pela compulsoriedade ínsita a qualquer espécie de tributo, nos termos do artigo 3º do CTN. O contribuinte pode optar pelo recolhimento, ou não, da indenização, pois não há compulsoriedade de realização de pagamento antes de exercida tal faculdade.

Além disso, verifica-se que é um favor legal, que permite ao segurado indenizar o respectivo sistema previdenciário pelo cômputo de tempo de serviço sem a respectiva fonte de custeio direta. O que, no caso da contagem recíproca, por óbvio, inviabilizaria a compensação financeira com o sistema previdenciário dos servidores públicos.

Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, resta pacificado que é inexigível a cobrança de juros de mora e multa com relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a lapso anterior ao advento da Lei n.º 9.032, de 28/4/95, a teor do disposto no art. 45, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Nesse passo, ressalvo que a Medida Provisória nº 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, possibilitando a exigência de juros e multa, passou a vigorar em 14.10.1996, data de sua publicação, sendo incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

Nesse andar, a indenização já é calculada em valores atualizados. Assim, nem faria sentido que se aplicassem juros moratórios e multa, visto que a indenização não equivale ao valor das contribuições que seriam devidas à época da prestação do serviço, como sustenta a apelante, mas sim calculada em valores normalmente mais elevados, porque correspondentes às maiores contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida profissional.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Além disso, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, considerando que o período de contribuições em atraso compreende de 19/12/1968 a 15/04/1975, ou seja, anterior à edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é incabível a inclusão de juros de mora e multa.

Diante do expendido, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.