TRIBUTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS ELENCADAS NO §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
1. A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação em ação ordinária contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob a fundamento de que não há proibição geral e irrestrita a que sejam consideradas parcelas indenizatórias na base de cálculo do encargo do FGTS, estando eventuais proibições expressamente previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausência de dilação probatória, atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o efetivo pagamento.

 

Em suas razões de apelo, aduz a parte autora que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao FGTS, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade de contribuição para o Fundo de Garantia incidente sobre as seguintes verbas: férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de férias (1/3), salário maternidade, quinze primeiros dias do auxílio-doença previdenciário e acidentário e aviso prévio indenizado, bem como seus reflexos.

 

Recorre também a União, postulando a majoração da verba honorária.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

A Lei nº 8.036/90 estabelece, no artigo 15:

 

 

A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, não incluindo as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

 

O dispositivo é claro e abrangente, no sentido de abarcar a totalidade dos valores pagos em decorrência da relação de trabalho. O exercício de interpretação pretendido pela parte autora, no sentido de que as verbas de natureza indenizatória e eventual não poderiam compor a base de cálculo do FGTS, acaba por afastar o conteúdo da norma matriz, relativo à generalidade da imposição tributária.

 

Por seu turno, cabe referir que a legislação ordinária (art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90) é expressa no tocante às rubricas que podem ser excluídas da base de cálculo em questão, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente.

 

É essa a orientação jurisprudencial do e. STJ assim como desta Colenda 1ª Turma do TRF4, conforme se vê dos seguintes julgados:

 

 

 

 

 

 

As parcelas mencionadas na petição inicial que não se encontram no rol do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 - férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de férias (1/3), salário maternidade, quinze primeiros dias do auxílio-doença previdenciário e acidentário e aviso prévio indenizado - não estão expressamente excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS pela legislação de regência, de modo que não procedem os pedidos quanto a esses valores. Assim como não há vedação constitucional ou infraconstitucional geral, também não há impedimento específico à incidência do encargo do FGTS. Tratando-se de direito social, prevalece a interpretação que mais favoreça o trabalhador.

 

Em relação à verba honorária, tenho que a sua fixação por equidade (§ 4º do art. 20 do antigo CPC) não fica adstrita aos percentuais do § 3º.

 

O valor atribuído à causa é de R$ 209.610,74 (em março/2015), sendo que o juízo condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, em face do que a União requereu a sua majoração.

 

No caso dos autos, relevadas a natureza e a importância da causa, bem como o fato do feito ter sido julgado em período razoável de tempo, não é o caso de majoração da verba honorária. No mesmo sentido, reproduzo precedente desta Corte, em feito de matéria similar a ora analisada:

 

 

Assim, deve prevalecer integralmente a sentença de improcedência nos exatos termos em que prolatada, assim como o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

 

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.