TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. EXECUTADA APOSENTADA POR TEMPO DE SERVIÇO HÁ MAIS DE...

1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal.

2. É devida a exigência do pagamento de anuidade pelo conselho de fiscalização profissional aos profissionais nele inscritos, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 5000625-68.2013.404.7105).

3. Existindo regular inscrição junto ao conselho, o afastamento do exercício da atividade, no caso, devido à aposentadoria não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição. Todavia, em hipóteses nas quais esteja o contribuinte comprovadamente impossibilitado para o exercício de qualquer atividade laboral , tais como o fato de tratar-se de pessoa de idade avançada (mais de 80 anos) e aposentada (por tempo de serviço) há mais de 30 anos, é razoável que seja afastada a presunção de exercício de atividade decorrente da existência de registro junto ao órgão de fiscalização profissional, haja vista a peculiaridade dessa situação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS ajuizou a execução fiscal nº 5006992-94.2011.404.7100 em face de MANOEL CORREA LEMES NETTO para cobrança das anuidades de 2006 a 2010, considerando a exclusão da anuidade de 2005, à vista da prescrição.

 

Garantido o juízo, o executado opôs os presentes embargos à execução. Alegou que se formou no curso de Economia, mas nunca atuou como economista nem ao menos se filiou a qualquer tipo de sindicato ou conselho. Referiu que está com idade avançada e apresenta graves problemas de saúde, recebendo proventos de aposentadoria equivalentes a um salário e meio, que custeia a própria subsistência e de sua esposa, incluindo os gastos com medicamentos. Requereu a concessão da AJG e a procedência dos embargos, com o cancelamento da inscrição de seu nome no Conselho embargado e a desconstituição do crédito, bem como o desbloqueio efetuado na ação executiva, pois incidente sobre valores depositados em conta poupança.

 

Intimado, o Conselho embargado apresentou impugnação (ev. 8). Arguiu que, por ocasião da colação de grau em Ciências Econômicas, o embargante requereu, formalmente, registro profissional em 19//02/1974, não havendo notícias de pedido de cancelamento. Salientou que é devida a anuidade, independente do efetivo exercício profissional. Citou precedentes. Postulou a improcedência desta ação incidental e anexou documentos.

 

Em réplica (ev. 11), o embargante reiterou as alegações da exordial, aduzindo que o cancelamento da inscrição deveria ser compulsório após o inadimplemento sucessivo por cerca de cinco anos.

 

No ev. 24, o embargante juntou comprovante da data de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Intimado, o embargado destacou que o comprovante de aposentadoria não exime o beneficiário do pagamento das anuidades, se não houve requerimento de cancelamento do registro, pois mesmo aposentado pode atuar como profissional liberal (ev. 27).

 

Processado o feito, sobreveio sentença que

 

Em suas razões de recurso, O CORECON  alega que

 

É o relatório. 

O art. 1º da Lei 6.839/80 assim dispõe:

 

 

Verifica-se neste dispositivo que as empresas e os profissionais estão obrigados ao registro junto aos conselhos de fiscalização em função da atividade básica por eles desenvolvidas e/ou pela prestação de serviços a terceiros. Ou seja, a exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa e/ou pelo profissional.

 

Nesse sentido a decisão do egrégio STJ, consoante excerto do voto proferido no Resp nº 825857/SC, de relatoria do Min. Castro Meira - 2ª Turma. Publicado no DJ 18.05.2006:

 

 

O acima alentado afirma que o registro do profissional junto ao órgão fiscalizador o credencia para o exercício da atividade, porém, à luz do entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma, o mero registro não constituiria fato gerador para a exação das contribuições sociais (anuidades) em favor dos conselhos.

 

Recentemente, contudo, a 1ª Seção deste Tribunal, por maioria, e na linha da também recente posição do STJ a respeito do tema, alterou referido entendimento, consoante se verifica na seguinte ementa:

 

 

Do inteiro teor do citado julgado extrai-se que:

 

 

 

 

Diante disso, curvo-me ao entendimento majoritário da 1ª Seção desta Corte, nos termos da fundamentação.

 

Com efeito, existindo regular inscrição junto ao Conselho, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição, o que não ocorreu no caso dos autos.

 

Na hipótese, a executada apresenta-se afastada no trabalho por motivo de aposentadoria, segundo documentação acostada, circunstância que não afasta a presunção de exercício de atividade decorrente da inscrição no Conselho.

 

Apenas nos casos de aposentadoria por invalidez é que não se autoriza a cobrança de anuidades. Veja-se:

 

 

Pois bem.

 

Embora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Serviço não tenha, por si só, o condão de afastar a presunção de exercício de atividade decorrente da existência de registro, na hipótese em tela, agiu com correção a magistrada ao apontar a necessidade de um exame contextualizado da situação da excipiente, verbis:

 

Diante da circunstância narrada acima, mostra-se incabível a exigência da anuidade, mesmo que ainda esteja inscrita no conselho, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.