TRIBUTÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECOLHIDA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer à parte autora, servidor público, o direito de indenizar o INSS, para fins de consideração do período de atividade rural laborado em regime de economia familiar no cálculo do tempo de serviço necessário à aposentadoria, sem a incidência de juros e multa.

 

Inconformado o INSS sustenta em sua apelação a regularidade da cobrança dos juros e da multa sobre a indenização devida pelas contribuições previdenciárias não recolhidas na época correta em questão, inexistindo direito líquido e certo a ser defendido. Em preliminar, argui a inadequação da via eleita, pois seria a via ordinária a própria a veicular a pretensão em questão.

 

A parte autora também apela, requerendo seja afastada a exigência de indenização para reconhecimento de tempo de serviço rural destinado à contagem recíproca.

 

Subindo os autos a este Tribunal, foram distribuídos à 6ª turma, que declinou da competência por restar circunscrita a matéria controversa aos critérios para cálculo do valor devido a titulo de indenização das contribuições previdenciárias.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

A Constituição Federal prevê expressamente a compensação financeira entre os regimes previdenciários, dispondo em seu artigo 201, §9º, o seguinte:

 

 

Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 96, IV:

 

 

Como se vê, para que haja contagem recíproca de tempo de serviço público e privado, o segurado deve recolher os valores correspondentes às contribuições deste período a título de indenização. Não se trata de mero recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, hipótese em que o contribuinte teria o direito de pagá-las conforme a legislação da época em que devidas, acrescidas dos consectários legais. O que se tem, na espécie, é uma compensação financeira do INSS pelos custos incorridos na contagem recíproca do tempo de serviço. Tal compensação só se faz devida a partir do momento em que o benefício é postulado, ou concedido, pois trata-se de faculdade do segurado, que, ao manifestar interesse em regularizar a situação, deve indenizar as contribuições não recolhidas, nos moldes da legislação vigente no momento do requerimento. Se assim proceder, caberá à autarquia previdenciária, em contrapartida, computar o respectivo tempo de serviço.

 

Entretanto, se o benefício é concedido depois de recolhida a compensação, não há fundamento jurídico para a incidência dos encargos moratórios, pois mora não haverá. Se o benefício é concedido sem aquela compensação - fato que ocorreu com alguma freqüência - poderão ser cobrados aqueles encargos, porque então haverá mora.

 

Assim, quando o art. 96, IV, da Lei 8.213/91 diz que "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%", deve-se entender que, no tocante a esses acréscimos, está a se referir ao pagamento em atraso, posterior à concessão do benefício, pois só então se poderia cogitar de mora.

 

Por fim, explicito que se aplica ao § 2º do art. 45-A da Lei nº 8.212/91 a mesma orientação adotada relativamente ao art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91.

 

Conclui-se, desse modo, não serem devidos os juros de mora e multa incidentes, uma vez que o autor pretende recolher os valores devidos a título de compensação antes da concessão do benefício. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:

 

Confirma-se, pois, a sentença.

 

 

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1092, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.