EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5055002-71.2017.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: DURLICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LEONARDO SPERB DE PAOLA (OAB PR016015)
APELANTE: DURLI LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LEONARDO SPERB DE PAOLA (OAB PR016015)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 371, disponibilizada no DE de 04/02/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA E RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS, SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO TAMBÉM PELA IMPETRANTE DURLI LOGÍSTICA LTDA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:39:14.
