EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 30/10/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006281-27.2018.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JACKSON FAVERO SLONGO (OAB SC038011)
APELADO: MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JACKSON FAVERO SLONGO (OAB SC038011)
APELADO: MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JACKSON FAVERO SLONGO (OAB SC038011)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:33:57.
