TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO COMO CARÊNCIA. ACEITA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. TRF4. 5001184-74.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária objetivando a restituição de valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme decisão da autarquia previdenciária em anexo.

Regularmente processado o feito, o MM. Juízo singular, rejeitando a preliminar, julgou improcedente o pedido, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Excluiu o INSS do polo passivo. Valor da causa - R$ 82.475,11.

Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Recorre a autora, sustentando que a própria autarquia afirma que todo período pleiteado como professora autônoma foi rejeitado, ou seja, não foi reconhecida a atividade autônoma, sendo excluídos do CNIS da autora os valores recolhidos, para qualquer finalidade, tanto para carência como para tempo de contribuição. Defende que a rejeição, portanto, não foi apenas das contribuições, mas da própria atividade. Alega que não é possível também computar como facultativo, pois ela era filiada a RPPS.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

Principio pedindo vênia para transcrever, quanto ao mérito, a sentença monocrática, que analisa de forma clara a questão.

Com efeito, a análise dos documentos juntados aos autos demonstra a inexistência de qualquer prova capaz de comprovar que houve a total desconsideração dos pagamentos, pelo INSS, do período contributivo a que se refere o presente pedido de restituição, seja para fins de carência ou de outro fundamento que tornasse indevida tal quitação.

Nesse passo, como o valor a ser repetido tem a ver exatamente com a desconsideração do período contributivo em referência, esse seria o único fundamento jurídico sobre o qual se apoiaria a pretensão da demandante. Ou seja, somente haveria valor a ser devolvido, se todos os pagamentos forem desconsiderados pelo INSS, situação essa não comprovada nos autos.

Além disso, a sentença é clara ao aduzir que o recolhimento foi desconsiderado, para fins de carência, em face de não haver comprovação efetiva da atividade realizada pela demandante. Porém, resta claro que tais pagamentos foram aceitos para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, o que, certamente, impossibilita a restituição de tal valor.

Portanto, considerando que os valores foram aceitos para fins de pagamento de contribuição previdenciária, não existem montante indevidamente pago, passível de repetição de indébito.

Diante do expendido, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 653, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.