TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, pelo regime de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, dar parcial provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

IRMÃOS FOLLE LTDA/, qualificando-se como adquirente de produtos rurais, impetrou mandado de segurança contra o então GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CHAPECÓ/SC, postulando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com débitos vencidos e vincendos da contribuição prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Esclareceu que, ao adquirir produtos de produtores rurais, pessoas físicas, está obrigada, por sub-rogação, a reter e recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.

 

Instruído o feito, foi entregue sentença rejeitando a preliminar de ausência de direito líquido e certo e julgando improcedente o pedido inicial. Em suma, entendeu o magistrado que não há incompatibilidade entre a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91 e o texto constitucional.

 

A Impetrante apelou, repisando o pedido inicial.

 

Neste Tribunal, o recurso foi desprovido.

 

O Impetrante manejou recurso extraordinário, o qual foi admitido pela Vice-presidência deste Tribunal.

Num primeiro momento, o extraordinário foi sobrestado e, posteriormente, foi determina o seu retorno a este Tribunal Regional, nos termos do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil. 

Com o julgamento pelo STF de paradigma referente ao Tema nº 202, foi determinado o retorno dos autos à Turma, para novo exame, em atenção ao regime previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

O adquirente da produção agrícola, nos termos do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, é mero retentor da contribuição incidente sobre o valor da operação de aquisição dos produtos rurais, mas está obrigado, por sub-rogação, a operar o recolhimento do tributo. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, mas não para postular a restituição ou compensação do tributo, dependendo nessa hipótese, de autorização do substituído, nos termos do art. 166 do CTN. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ:

 

 

No caso dos autos, detém a Impetrante-adquirente a legitimidade para postular o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição, afastando-se a sua obrigação de reter e recolher o tributo, conforme exige o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 e, também, para postular o pedido de compensação, relativamente ao tributo retido e recolhido, exclusivamente, nas operações de aquisição de produtos rurais dos produtores Nereu Folle e Nildo Folle. Isso porque consta nos autos, autorização expressa, daqueles produtores, para a Impetrante requerer a "(...) restituição/compensação do Funrural, conforme as notas destacadas no período de 1988, até a presente data" (fls. 27/28).

 

Assim, nestes termos, resta presente a legitimidade ativa da Impetrante.

Desde logo, consigno que não se aplica à hipótese a regra geral posta no Decreto n.° 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas passivas da União. Com efeito, a regra especial prevalece sobre a geral, incidindo as disposições específicas do Código Tributário Nacional sobre prescrição e decadência.

Pois bem, cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Somente depois de feito o recolhimento é que o Fisco constatará a sua regularidade. Na linha do entendimento da jurisprudência pátria e antes do advento da Lei Complementar n.° 118/05, entendia-se que a extinção do crédito tributário dependia de posterior homologação do lançamento (art. 150, caput e § 1º, do CTN). Não havendo a homologação expressa, considerava-se definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).

Assim, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN), iniciaria a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Diante da homologação tácita, dispunha o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a partir do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo decadencial propriamente dito. Neste sentido, há farta jurisprudência do Colendo STJ, expressa no REsp nº 171.999/RS (Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14-12-98), Embargos de Divergência no REsp nº 54.380-9/PE (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 07-08-95), REsp nº 134.732/RS (Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 18-11-96), REsp nº 120.939/RS (Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 20-10-97).

No entanto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que, em seu art. 3º, dispôs que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida lei." Outrossim, o art. 4º da LC nº 118/2005 fixou vacatio legis de 120 dias e determinou a aplicação do disposto no art. 106, inciso I, do CTN, ao art. 3º da LC nº 118. A segunda parte do art. 4º suscitou o questionamento sobre a sua inconstitucionalidade, visto que, ao tachar de interpretativo o art. 3º e prever a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, e não no momento da homologação desse pagamento, pretendeu sobrepor-se de forma retroativa à jurisprudência do STJ.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005.

Cumpre-me, então, perfilhar o entendimento firmado pelo STF, restando superada a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.002.932/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que havia considerado, com base no princípio da irretroatividade, aplicável a LC nº 118/2005 aos pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência, e não às ações ajuizadas após a vigência do aludido diploma.

A Primeira Seção do STJ cuidou de revisar a sua jurisprudência, arguindo questão de ordem especial em 24/08/2011, na qual decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida no STF. Neste sentido, menciono os seguintes precedentes:

Considerando que esta ação foi ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, estão prescritos todos os valores recolhidos antes dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação (impetrada em 22/08/2001).

 

Discute-se acerca da exigibilidade do recolhimento de contribuição prevista no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, suportada pelo produtor rural empregador pessoa física, em decorrência da comercialização de seus produtos. Confira-se o dispositivo legal:

 

O STF, ao julgar o RE 363.852, reconheceu a ilegitimidade da exigência da contribuição, usualmente chamada de "FUNRURAL", sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural do empregador pessoa física. O conteúdo do julgado restou noticiado no Informativo nº 573 do Supremo Tribunal Federal do seguinte modo:

 

 

Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.° 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quanto aos produtores rurais que não se amoldem à categoria dos segurados especiais, visto que o aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. A decisão do STF, notadamente, afasta situação que não se adequava ao ordenamento constitucional. Isso porque o empregador rural pessoa física estaria obrigado a contribuir sobre o faturamento ou receita, nos termos do artigo 195, I, da Constituição, e, ainda, a contribuir sobre o resultado da comercialização da produção, disposto no § 8º do artigo 195 da Carta Magna. Confira-se, a propósito, trecho do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio:

 

 

Posteriormente, a matéria restou sedimentada em sede de repercussão geral, reconhecida no RE 596.177/RS. Abaixo a ementa do julgado e a ementa do acórdão dos posteriores embargos declaratórios:

 

Há, ainda, outro ponto a ser abordado a respeito da contribuição em comento. A Lei nº 10.256/2001 alterou a redação do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, assim estabelecendo:

 

 

Não obstante a Lei nº 10.256/2001 torne mais evidente a substituição da contribuição sobre a folha de salários e, com isso, tente afastar a superposição de contribuições, a exigência continua inválida, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o art. 195 da CF e passou a alcançar a receita, outra fonte de custeio além do faturamento. A questão foi abordada no voto do Ministro Marco Aurélio, que apontou a repetição do mesmo vício contido no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994. Assim, permanece a exigência de instituição de lei complementar para instituir outra fonte de custeio da seguridade social, já que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural não constitui base de cálculo identificada com receita ou faturamento. Calha transcrever o excerto do voto do Ministro Marco Aurélio em que discorre sobre a matéria:

 

 

O Ministro Cezar Peluso, em seu voto-vista, reforça o fundamento atinente à necessidade de lei complementar, assim como a impossibilidade de considerar assemelhados os conceitos de faturamento e receita bruta. Também rejeita a equiparação entre receita e comercialização da produção rural, enriquecendo o debate ao apontar a violação ao princípio da isonomia e da equidade no custeio:

 

 

Segundo as proposições dos Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, os conceitos de faturamento, receita e resultado da comercialização da produção não possuem significado equivalente. O art. 25 da Lei nº 8.212/1991 considera receita como o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, sem permitir qualquer exclusão da base de cálculo. Ainda que se conceba faturamento ou receita como o total das receitas auferidas pelo produtor rural, é bem de ver que a legislação da COFINS admite uma série de exclusões da base de cálculo, tanto sob a égide da LC nº 70/91, quanto da Lei nº 9.718/1998, cujo art. 3º, § 1º, foi declarado inconstitucional pelo STF. Assim, é forçoso concluir que não há como identificar, na nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada pela EC nº 20/1998, a grandeza econômica que a Lei nº 8.212/1991 quis atingir. Persiste, portanto, a necessidade de se criar nova fonte de custeio por meio de lei complementar.

 

Além disso, há de se ponderar que a Lei nº 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata dos sujeitos passivos da contribuição. O fato gerador e a base de cálculo continuaram com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, anterior à EC nº 20/1998. Nessas circunstâncias, a alteração superveniente na Constituição não tem o condão de dar suporte de validade à lei já maculada por inconstitucionalidade. Não calha argumentar que a Lei nº 10.256 apenas substituiu a contribuição sobre a folha de salários, visto que a legitimidade dessa substituição condiciona-se aos mesmos requisitos formais e materiais impostos à instituição das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195 da Constituição. Neste Tribunal, a Lei nº 10.256/2001 foi objeto de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, acolhendo-se o incidente, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e "na alínea 'a' do inciso V", fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91. O julgado recebeu a seguinte ementa:

 

 

Em suma, a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial.

 

Necessário verificar se os produtores que fornecem produtos rurais à Impetrante ostentam a condição de empregadores.

Conforme já consignado anteriormente, constam nos autos autorização, expressa, emitida pelos produtores Nereu Folle e Nildo Folle. Os autos estão instruídos, também, com anotações em livro de registro de empregados (fls. 28/49), de ambos os produtores, o que comprova sua condição de empregadores. Também constam notas fiscais (fls. 50/136), emitidas pela Impetrante, que dão conta das operações de aquisição de produtos rurais daqueles produtores. Consigno que nem todas as notas de aquisição dos produtos veiculam a retenção da contribuição previdenciária. De todo o modo, a Impetrante trouxe aos autos, também, guias GRPS e GPS (137/189), referentes a recolhimentos de contribuição previdenciária, as quais estarão sujeitas à verificação, pelo Fisco (em eventual compensação), se guardam correspondência, ou não, com a contribuição devida sobre as operações de aquisição de produtos rurais dos produtores cujas autorizações constam nos autos.

Resta saber as consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, tanto sob a redação das Leis nº 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001. Consoante o julgado da Corte Especial, supracitado, torna-se exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ao empregador rural pessoa física, embora ele fosse equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991.

 

O entendimento firmado pela Corte Especial coaduna-se com o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, pois, anulando-se os atos praticados com base na norma inconstitucional, restaura-se a vigência da legislação anterior, aparentemente revogada pela lei inconstitucional. O Desembargador Otávio Pamplona, na questão de ordem suscitada na Apelação Cível nº 5000552-77.2010.404.7210/SC, submetida ao julgamento da 1ª Seção desta Corte, explicita a questão de forma lapidar:

 

 

Cumpre ressaltar que a contribuição sobre a folha de salários é devida somente a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, uma vez que, antes da edição dessa Lei, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor rural pessoa física.

 

No caso dos autos, a presente lide envolve, apenas, a Impetrante, adquirente dos produtos rurais dos produtores Nereu Folle e Nildo Folle. Estes não integram a lide. Logo, indevido, nestes autos, impor-lhes a exigência da observância do efeito repristinatório.

Reativamente à Impetrante, também inaplicável o apontado efeito repristinatório. Tal fenômeno tem aplicação quando se tratar de demanda envolvendo o produtor rural empregador, pessoa física, e a União, conforme antes explicitado. Isso porque, relativamente ao adquirente dos produtos rurais, não há comando normativo no sentido de reter, nas operações de aquisição de produtos rurais, a contribuição sobre a folha de salários (artigo 22 da Lei 8.212/91) dos fornecedores.

 

Em sede de retratação pelo regime do artigo 543-B, § 3º, do CPC, reconheço a prescrição decenal e dou provimento ao apelo da Impetrante para: a) reconhecer indevida a contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91 e afastar a obrigação da retenção e recolhimento por sub-rogação daquele tributo (como determina o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91), relativamente às operações de aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas com empregados, e b) reconhecer o direito à compensação, observada a prescrição decenal, dos valores retidos à título da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos produtores Nereu Folle e Nildo Folle.

Condeno a União ao ressarcimento das custas.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de, pelo regime de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, dar parcial provimento à apelação da Impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELO REGIME DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.