TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRF4...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, projeção do aviso prévio indenizado no 13º salário, terço constitucional de férias, abono de férias do artigo 144 da CLT, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias pagos pelo empregador. Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária pela taxa Selic.

Sobreveio sentença, com os acréscimos dos embargos de declaração, com o seguinte dispositivo:

A autora interpôs recurso de apelação sustentando que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias pagos pelo empregador, aviso prévio indenizado e projeção do aviso no 13º salário. Alega que o artigo 26 da Lei 11.457/2007 não é aplicável à espécie.

A União, em suas razões de apelação, sustentou, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Aduz que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em relação às férias indenizadas.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do apelo da impetrante e desprovimento do recurso da União e remessa oficial.

É o relatório.   

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.

Quanto ao auxílio-acidente - por se tratar de benefício previdenciário -, e o abono de férias de que tratam os arts. 143 e 144 da CLT, não integram o salário-de-contribuição, de modo que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.

O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do auxílio-acidente.

A legislação de regência já exclui o abono de férias e o auxílio-acidente da base de cálculo da contribuição patronal. Acompanhe-se o que dispõe a Lei 8.212, de 1991, quanto ao ponto:

Por fim, consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, que, por não se destinar a retribuir o trabalho, tem natureza indenizatória.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

Assim, o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da autora para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados no período de afastamento dos empregados, anteriores à concessão do auxílio-doença, e sobre aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário proporcional.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 01/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS, ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.