TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRF4...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados no período de afastamento dos empregados anteriores à concessão do auxílio-doença, e terço constitucional de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, em 10-08-2015.

 

Os embargos de declaração da impetrante foram parcialmente acolhidos para "esclarecer que o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos abrange também os valores pagos posteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, e que a limitação de 30%, anteriormente imposta pela Lei nº  9.032/95, não se aplica à hipótese dos autos."

Inconformada, a impetrante reiterou os fundamentos sobre a inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os quinze primeiros dias (ou 30 no período de vigência da MP 664/2015) de afastamento do auxílio-doença e terço constitucional de férias, em face do caráter indenizatório que tais valores possuem. Requereu a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos que antecedem a impetração do mandamus, atualizados pela taxa Selic e sem a limitação de 30%.

A União, em suas razões de apelação, sustenta, em síntese, a legalidade da contribuição sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento de mérito, por não vislumbrar a necessidade de intervenção do Parquet na qualidade de custos legis.

 

É o relatório.  

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Nos termos do precedente acima citado: Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho.

É de se ressaltar que os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

No caso dos autos, deve ser provida a apelação da impetrante quanto à inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os quinze primeiros dias (ou 30 no período de vigência da MP 664/2015) de afastamento do auxílio-doença e terço constitucional de férias.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Feitas essas considerações, o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados no período de afastamento dos empregados anteriores à concessão do auxílio-doença, e terço constitucional de férias, tudo nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 1097, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.