TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, no terço constitucional de férias e no aviso prévio indenizado.

Há incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a título de férias usufruídas ante a natureza remuneratória.

O indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante quanto à compensação e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

A União sustenta a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou incapacitados.

A impetrante sustenta a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre férias usufruídas. Aduz que a sentença "contrariou determinação constante nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN; no art. 3º, parte final, da Lei Complementar 118/05, e Súmula STJ 213, ao determinar a repetição do indébito apenas quanto aos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite do processo." Alega que "é inquestionável o direito da apelante de valer-se do presente mandamus para efetuar a cobrança retroativa dos valores indevidamente recolhidos, consoante reconhecido pelo E.STJ com a prolação da mencionada Súmula 213." Requer a reforma da sentença para que contemple todos os valores indevidamente recolhidos durante o transcurso da presente ação e pelos cinco anos que a antecedem.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo prosseguimento do feito.

 

É o relatório.  

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a respeito da não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, que, por não se destinar a retribuir o trabalho, tem natureza indenizatória.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

Nesse sentido, destaco precedentes do STJ:

O direito à restituição de tributo pago indevidamente está previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, evitando, assim, o enriquecimento sem causa do sujeito ativo da obrigação tributária. Portanto, é direito subjetivo do contribuinte proceder à cobrança de seu crédito, podendo optar, entre a repetição do indébito ou a compensação do tributo reconhecido inexigível por decisão judicial transitada em julgado.

É sabido que o mandado de segurança não é o meio processualmente adequado para um juízo condenatório de restituição de valores pagos indevidamente, pois não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula n.º 269 do STF). Não obstante isso, não se afasta a possibilidade de declaração do direito de inexigibilidade de tributo, constituindo este também meio para a declaração de direito à compensação tributária (Súmula n.º 213 do Superior Tribunal de Justiça).

Assim, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

Feitas essas considerações, o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da impetrante quanto à compensação e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 04/12/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À COMPENSAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.