TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.

Há incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a título de férias usufruídas ante a natureza remuneratória.

O indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.

Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias e quanto aos honorários advocatícios, e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para que seja aplicado o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária, previstas no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91 e a contribuição destinada a terceiros incidentes sobre férias gozadas e respectivo terço constitucional de férias, primeiros 15 dia spagos a título de auxílio-doença (previdenciário e acidentário) e aviso prévio indenizado e respectivos reflexos trabalhistas. Postula a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 45.000,00.

Sobreveio sentença, complementada em embargos de declaração, com o seguinte dispositivo:

A União, em suas razões de apelação, sustentou, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença e aviso prévio indenizado. Alega que o parágrafo único do artigo 26 da lei nº 11.457/2007 torna inaplicável às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 74 da lei nº 9.430/96.

A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, respectivo terço constitucional de férias e seus reflexos. Aduz que na hipótese de qualquer modificação do julgado em favor da recorrente o ônus sucumbencial deverá ser revertido em seu benefício, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. Requer seja consignado no acórdão as alterações promovidas pela MP 664/14.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.   

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Nos termos do precedente acima citado: Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho.

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os reflexos dependerá da natureza da verba originária. Nesse sentido: AC Nº 2008.70.03.002338-6, 1ª Turma, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 29-04-2009; APELREEX 5001219-90.2010.404.7104, 2a. Turma, Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 23/08/2011;; APELREEX 2007.71.02.008649-0, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2009; APELREEX 5002857-37.2010.404.7112, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/08/2012.

Desse modo, reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o principal, os reflexos seguem a mesma sorte, tendo em vista que serão reflexos de verba indenizatória, portanto sem a incidência da contribuição.

As férias usufruídas possuem caráter salarial.

Em relação a essa verba, o STJ firmou o posicionamento de que há incidência de contribuição previdenciária:

Quanto à forma de restituição do indébito, havendo decisão judicial que afaste determinadas verbas da base de cálculo do tributo, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso) ou administrativamente.

O Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos- art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmando o entendimento no sentido de que "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (Resp 1114404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 01.03.2010).

No entanto, o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do art. 26, da Lei 11.457/07, in verbis: O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Feitas essas considerações, o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

O juiz a quo reconheceu a sucumbência recíproca.

A parte autora, em seu apelo, sustenta que decaiu de parte mínima do pedido.

Com efeito, a parte requereu na inicial a restituição/compensação da contribuição previdenciária incidente sobre os valores de quatro rúbricas. Foi sucumbente em apenas um dos pedidos. Em razão disso, deve ser reconhecido que decaiu de parte mínima do pedido e a União deve ser condenada ao pagamento da integralidade da verba honorária e do reembolso das custas.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Assim, ante a sucumbência majoritária da ré, tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença, o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa (R$ 45.000,00), condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias e quanto aos honorários advocatícios, e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para que seja aplicado o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 01/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA QUE SEJA APLICADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07.