TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. TRF4. 5008726-48.2014.4.04.7206...

Não incide a contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença que concedeu parcialmente a segurança. O magistrado assim dispôs:

Inconformada, a impetrante reiterou os fundamentos sobre a inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Aduz que sobre os valores recolhidos indevidamente deve ser aplicada a taxa Selic, além de juros de mora de 1% ao mês.

A União sustentou que incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado. Requer seja denegada a segurança em sua integralidade.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

No que interessa ao presente julgado, é de se ressaltar que os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

A impetrante, em suas razões de apelação, sustenta que não deve incidir a contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Razão lhe assiste.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os reflexos dependerá da natureza da verba originária. Nesse sentido: AC Nº 2008.70.03.002338-6, 1ª Turma, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 29-04-2009; APELREEX 5001219-90.2010.404.7104, 2a. Turma, Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 23/08/2011;; APELREEX 2007.71.02.008649-0, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2009; APELREEX 5002857-37.2010.404.7112, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/08/2012.

Desse modo, reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o principal, os reflexos seguem a mesma sorte, tendo em vista que serão reflexos de verba indenizatória, portanto sem a incidência da contribuição.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Feitas essas considerações, o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN, como já consignado na sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.