TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. TRF4. 5024553-29.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de parcial procedência da ação de rito ordinário em que o magistrado assim dispôs:

A demandante reiterou o pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária no abono pecuniário alegando que, apesar da disposição legal, "fato é que a Apelante, conforme consta de peça vestibular, recolheu a contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário, tratando-se de tributo indevidamente recolhido com a consequente necessidade de sua devolução".

Pleiteou a reforma da sentença aduzindo que postulou a restituição dos valores recolhidos a tal título, previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos últimos cinco anos, por ter suportado este encargo indevidamente.

Asseverou que, ao final, "os valores recolhidos sob esta rubrica (abono pecuniário) serão apurados em liquidação de sentença, data em que se fará o cotejo com os valores que já foram transferidos para os cofres públicos, de acordo com o sistema de controle da Apelada e com base nos documentos acostados à petição inicial (Folha Resumo Mensal), constante do Evento 1".

Quanto ao salário-maternidade ou paternidade ressaltou que a contraprestação não é paga em razão de serviço prestado e nem a segurada está à disposição do empregador, portanto, não se enquadra no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91.

A União requereu a improcedência de todos os pedidos.

Preliminarmente, examino a alegação da empresa autora sobre a falta de pronunciamento judicial em parte do pedido de exclusão da incidência de contribuição previdenciária no abono pecuniário de férias.

Art. 28, § 9º, alínea 'e', da Lei nº 8212/91:

Com efeito, não há falar na incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Procedente o pedido nesse ponto, ante a alegação da demandante de que, apesar da disposição legal, "conforme consta da peça vestibular, recolheu a contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário.

Além disso, sustentou que "os valores recolhidos sob esta rubrica (abono pecuniário) serão apurados em liquidação de sentença, data em que se fará o cotejo com os valores que já foram transferidos para os cofres públicos, de acordo com o sistema de controle da Apelada e com base nos documentos acostados à petição inicial (Folha Resumo Mensal), constante do Evento 1".

O interesse de agir do autor decorre da própria existência do débito, pois o direito foi lesado no momento do recolhimento indevido dos valores. O prévio requerimento na via administrativa é uma faculdade do administrado e não uma obrigação, ou requisito essencial à propositura da ação.

Na hipótese, eventual indébito tributário será averiguado no momento oportuno, em que se exigirá a documentação comprobatória da contribuição previdenciária descontada das rubricas discutidas neste processo e afastadas da base de cálculo.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade, paternidade e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

Quanto à forma de restituição do indébito, o afastamento de determinadas verbas da base de cálculo do tributo faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso) ou administrativamente. À União é assegurado o direito à compensação com eventuais restituições já levadas a efeito.

O Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos- art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmando o entendimento no sentido de que "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, porque constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (Resp. 1114404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 01.03.2010).

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Ante a sucumbência majoritária da ré, tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (6 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, mantenho a condenação nos termos da sentença.

Dou parcial provimento ao apelo da parte autora para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária no abono pecuniário de férias, previsto no art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para excluir dos efeitos da sentença a declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária nas férias usufruídas.

Voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 09/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.