TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. ART. 543-C DO...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.

O benefício do vale-transporte não tem caráter salarial, mesmo quando pago em pecúnia.

O pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.

Reconhecido o direito, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento, observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

 

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

A União, em suas razões de apelação, alega a prescrição quinquenal e que as parcelas discutidas possuem caráter remuneratório. Sustenta, em síntese, que deve incidir a contribuição discutida sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por doença e terço constitucional de férias. Aduz que também incide a contribuição sobre o vale-transporte pago em pecúnia e o auxílio-alimentação. Caso mantida a condenação, sustenta que a compensação de contribuições previdenciárias não pode ser efetuada com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Requer seja denegada a segurança.

 

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo prosseguimento do trâmite processual, deixando de enfrentar o objeto do mandamus.

É o relatório.  

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o auxílio-alimentação, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao contrário daquele pago em pecúnia ou tickets. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes:

As contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração efetivamente percebida a qualquer título, ajustada, expressa ou tacitamente, no contrato de trabalho. A remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial, tais como as gorjetas recebidas pelo empregado. O que importa, na verdade, é a natureza jurídica da parcela recebida.

Os arts. 457 e 458 da CLT, embora não emitam uma definição clara de salário, apontam parcelas que o compõem e outras que não devem ser incluídas:

Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 elenca parcelas que não integram o salário-de-contribuição:

A Lei nº 7.418/85 instituiu o vale-transporte aos empregados do setor privado e público estabelecendo:

Já o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, assim dispôs:

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal.

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 01/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.