EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/06/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5043167-23.2016.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE: MINON MAGAZINE LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEXANDRE TOMASCHITZ
ADVOGADO: Maurício Dalri Timm do Valle
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 13/06/2017.
Certifico que a 2a. TURMA , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2a. Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento ao apelo da impetrante.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 29/06/2020 01:51:04.
