TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRF4. 5010065-26.2015.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Havan Lojas de Departamentos Ltda. alegaram, em preliminar, que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do presente processo, razão pela qual merece reforma a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, para que seja reconhecida a desnecessidade de litisconsórcio passivo. Sustentaram, também, seu interesse de agir quanto às seguintes verbas: salário-família, ajuda de custo e abono de férias.

No mérito, asseveraram a não incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade, salário-família, férias gozadas, terço constitucional de férias, quebra-de-caixa, abono de férias e respectivo adicional constitucional, adicional de horas extras, noturno e de insalubridade e ajuda de custo, tendo em vista que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, não integrando o salário. Por fim, requereram a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

A União, preliminarmente, sustentou a necessidade de litisconsórcio passivo entre ela e os empregados da impetrante, considerando que serão estes os afetados pelo processo. Quanto ao mérito, alegou a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, quinze primeiros dias de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, devido à sua natureza salarial.

Contrarrazões apresentadas.

Preliminarmente, mantenho os fundamentos quanto à falta de interesse processual no tocante às seguintes verbas (por interpretação conjunta das disposições contidas nos art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 c/c art. 28, § 9º, alineas "d", "s" e "t" do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91), por expressa exclusão: salário-família, ajuda de custo e abono de férias (compra dos dez dias de férias).

O conflito gira em torno do pedido de exclusão das seguintes verbas da base de cálculo do FGTS: aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, quebra-de-caixa, adicional de horas extras, noturno e de insalubridade.

A contribuição ao FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, nos termos da Lei nº 8.036/1990, e corresponde a 8% de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas especificadas no caput do art. 15 dessa lei, excluídas as indicadas no § 6º:

O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nestes termos:

A desnecessidade de litisconsórcio com os trabalhadores, nos termos da jurisprudência desta Corte:

(Apelação/Reexame Necessário nº 5033635-75.2014.404.7200/SC- Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 8-4-2015)

(Apelação/Reexame Necessário nº 5008560-97.2015.4.04.7200/SC - Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique)

Apesar de ter constado no dispositivo da sentença a extinção do processo sem resolução do mérito, foi declarado que, com foco na economia de atos processuais, ou seja, para que, em eventual grau de recurso, se for o caso, não haja prejuízo da análise do mérito, examino as demais questões, incluindo o mérito.

A Lei nº 10.352, de 26-12-2001, acrescentou o § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil:

O que interessa para a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC é que a causa comporte imediato julgamento pelo tribunal.

Nesses termos, passo de imediato à análise do mérito.

Assim já decidiu esta Primeira Turma, à unanimidade:

(Apelação/Reexame Necessário nº 50135072220144047204, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 27-5-2015)

(Apelação/Reexame Necessário nº 5003530-18.2014.4.04.7200/SC - Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, julgado em 9 de setembro de 2015)

Como a remuneração atinente ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, ao salário-maternidade, às férias gozadas, terço constitucional de férias, ao auxílio quebra-de-caixa, adicional de horas extras, noturno e de insalubridade não se exclui da base de cálculo da contribuição ao FGTS pela legislação de regência, não procedem os pedidos.

Voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 01/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.