TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, INCRA, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL...
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, INCRA, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL...
Decisão
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