TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MML ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. ajuizou a presente ação que tramita pelo rito ordinário contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e indenizatória, quais sejam: (a) primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença, (b) auxílio acidente, (c) adicional de um terço sobre as férias, (d) férias usufruídas, (e) férias indenizadas, (f) abono de férias, (g) aviso prévio indenizado, (h) vale transporte, (i) auxílio creche, (j) abono assiduidade convertido em pecúnia, (l) intervalo de repouso e alimentação não gozado, (m) ausência permitida ao trabalho, (n) auxílio alimentação, (o) salário maternidade, (p) auxílio educação, (q) gratificação por participação nos lucros, (r) convênio saúde, (s) seguro de vida coletivo. Postulou, também, a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que se vencerem durante o trâmite deste feito, devendo ser-lhe facultada a repetição ou compensação do indébito. Citou diversos precedentes a respeito de cada uma das verbas discutidas nesta ação, defendendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Alegou que também as contribuições de terceiros (SEBRAE, SESI, SENAC, salário-educação e INCRA) e a contribuição ao SAT não devem incidir sobre as verbas trabalhistas antes mencionadas.

 

Regularmente processado, sobreveio sentença (E.17) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para "(a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária - cota patronal -, da contribuição destinada a terceiros e da contribuição ao SAT, incidente (a.1) sobre o adicional de um terço de férias pago pela parte autora, (a.2) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e seus respectivos reflexos, (a.3) sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, (a.4) sobre o seguro de vida coletivo, (a.5) sobre as ausências permitidas ao trabalho, bem como (a.6) sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, e a consequente inexistência de relação jurídica que justifique os pagamentos efetuados pela parte autora a título da contribuição em questão; e (b) condenar a parte autora à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título, devidamente acrescidos da taxa SELIC, bem como declarar a faculdade de a parte autora optar pela compensação dos valores pagos indevidamente, observando-se o prazo prescricional e o disposto na lei, nos termos da fundamentação". Um terço das custas processuais a ser ressarcido pela União. Honorários advocatícios pela União, fixados no "percentual mínimo previsto em lei, incidente sobre a condenação (art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015), em valores exatos a serem apurados em liquidação de sentença (art. 85, §3º e §4º, II, do CPC/2015)". Decisão sujeita ao reexame necessário.

 

Apelou a União (E.22). Requereu, em suma, a reforma da "sentença, para julgar improcedentes os pedidos na parte atacada, com o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o SAT, 1/3 de férias, abono assiduidade convertido em pecúnia, seguro de vida coletivo, ausências permitidas ao trabalho e primeiros 15 dias do auxílio-doença".

 

Com contrarrazões (E.26), vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Quanto ao terço constitucional, adoto o entendimento firmado no STJ de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias recebido por empregado celetista, uma vez que tal verba que não se incorpora à sua remuneração para fins de aposentadoria.

 

 

Como resta claro do aresto dos aclaratórios reproduzido acima, o raciocínio adotado relativamente aos servidores públicos é perfeitamente aplicável no tocante aos empregados celetistas, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, visto que a natureza do terço constitucional de férias, adicional previsto no art. 7º, XVII, da CF, é a mesma, e também não há possibilidade de sua incorporação no salário destes trabalhadores para fins de apuração dos seus benefícios previdenciários.

 

Assim, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional.

 

 

A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho.

 

Nesse sentido os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, por deter evidente natureza indenizatória, resta excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono-assiduidade convertido em pecúnia.

 

 

A 2ª Turma deste Tribunal já afirmou que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de seguro de vida em grupo, pois não se tem remuneração em dinheiro e, tampouco, salário utilidade. Ainda que constitua um benefício a favor do empregado, não constitui propriamente um ganho, e nem tem repercussão direta no seu padrão de vida, no seu nível de consumo ou de conforto, razão pela qual não incide a contribuição ( AC 2002.71.00.019253-4, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 21/10/2009).

 

Essa também é a posição desta Turma, como se pode ver no seguinte julgado:

 

 

Igualmente, não merece reparos a sentença no ponto.

 

 

O art. 473 da CLT elenca as hipóteses em que o empregado pode faltar ao trabalho, in verbis:

 

 

Nas situações acima elencadas, o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não perdendo a remuneração do dia correspondente, a qual, por continuar possuindo a mesma natureza jurídica, fica sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

 

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

Desse modo, merece acolhimento a pretensão recursal quanto ao ponto específico, pois inexiste fundamento legal a justificar a pretendida não-incidência das contribuições previdenciárias impugnadas.

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

 

Nesse sentido: REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/2/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/6/2008; REsp 1098102/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/06/2009.

 

Desse modo, mantida a sentença no tópico.

 

 

Igual raciocínio aplica-se às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

 

 

Assim, o recurso analisado merece parcial acolhimento, exclusivamente para confirmar a incidência de contribuições previdenciárias sobre as ausências legais permitidas.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 07/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.