TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da União e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, negar provimento ao apelo da impetrante e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Via Jovem Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC, buscando o reconhecimento de que possui direito líquido e certo à não incidência da contribuição previdenciária patronal e devida a terceiros, bem como correspondente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, sobre os valores pagos pela empresa a título de: (i) férias gozadas e indenizadas, e os respectivos adicionais constitucionais; (ii) auxílio-doença, em relação aos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário; e (iii) pagamento de salário-maternidade. Postulou, ademais, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos tributários vencidos ou vincendos, ou, alternativamente, a restituição de tais valores.

Foi proferida sentença nos seguintes termos:

Apela a União - Fazenda Nacional postulando, em síntese, seja denegada a segurança e julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela parte impetrante. Fundamenta a pretensão recursal no fato de que, nos termos da legislação previdenciária, toda remuneração auferida pelo empregado integra o salário-de-contribuição, à exceção das verbas taxativamente referidas pelo artigo 28, §9º, da Lei de Custeio da Previdência Social. Refere, nessa linha, que o que define a natureza salarial de verbas pagas pelo empregador é a constância de vínculo empregatício, e não a existência de contraprestação pelo trabalhador. Requer, sucessivamente, que acaso acolhido, ainda que parcialmente, o pedido da parte impetrante, que seja ao menos que seja observado, no que diz respeito à pretensão de compensação dos indébitos, o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº. 11.457/2007.

A parte impetrante, por sua vez, apela postulando a parcial reforma da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária também em relação aos valores pagos a título de salário-maternidade e férias - indenizadas ou gozadas - bem como em relação ao respectivo adicional de terço constitucional. Assevera que não há falar em natureza salarial em relação a pagamentos efetuados ao empregado quando inexistente a respectiva contraprestação laboral. Aduz, quanto ao salário-maternidade, que o ônus do pagamento cabe à Previdência Social, sendo a empresa mero repassador dos valores. Refere, de outro lado, que o terço constitucional de férias possui natureza eminentemente indenizatória. Tece considerações a respeito da impossibilidade de criação de fonte de custeio sem o respectivo benefício, bem como acerca da aplicabilidade ao RGPS de sistemática de tributação que já se verifica em relação a regimes próprios, nos quais não incide a exação ora em questão sobre valores pagos a título de férias e o respectivo terço constitucional. Pugna pelo reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos ou mesmo à compensação com quaisquer débitos tributários vencidos ou vincendos. Por fim, aduz que o indébito apurado pela impetrante deverá sofrer o acréscimo da Taxa SELIC e de juros de mora de 1% ao mês, contado o recolhimento indevido.

Apresentadas contrarrazões pelas partes, e por força de reexame necessário, vieram os autos conclusos para julgamento.

Nesta instância foi intimado o Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento parcial do apelo interposto pela parte impetrante e pelo desprovimento do apelo interposto pela União - Fazenda Nacional (evento 4, documento PARECER1).

É o relatório.

 

 

Recebo os recursos de apelação interpostos pela União - Fazenda Nacional e pela parte impetrante, visto que adequados e tempestivos. Registro, ademais, haver informação nos autos acerca do recolhimento de custas processuais pela impetrante, consoante documento CUSTAS1 constante do evento 21 do processo originário.

 

 

 

Não conheço do apelo interposto pela União - Fazenda Nacional no que toca ao pedido sucessivo, uma vez que inexistente interesse recursal quanto ao ponto, já que restou consignado na sentença de primeiro grau, consoante relatado, que a compensação deferida fica limitada a tributos de mesma espécie.

 

 

 

Controverte-se no presente mandado de segurança, em síntese, acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal e devida a terceiros, bem como correspondente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, sobre os valores pagos pela empresa a título de: (i) férias gozadas e indenizadas, e os respectivos adicionais constitucionais; (ii) auxílio-doença, em relação aos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário; e (iii) pagamento de salário-maternidade.

 

Pois bem, analisemos a situação particular de cada uma das verbas em questão.

 

 

 

No que diz respeito às férias indenizadas - e o respectivo terço constitucional - entendo que deva ser mantida a sentença monocrática que, em sede preliminar, extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender não possuir interesse processual a parte impetrante.

 

Com efeito, consoante a própria União reconhece (processo originário, evento 11, documento INF_MAND_SEG1) tais valores são expressamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração pelo artigo 28, §9º, alínea "d" da Lei nº. 8.212/91, não havendo, portanto, controvérsia quanto ao ponto.

 

 

 

Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio da Previdência Social.

 

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedentes do STJ:

 

 

Ressalto que quando há o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços em tal período, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho. Somente se o período de férias for indenizado, ou seja, convertido em pecúnia por haver a rescisão do contrato de trabalho ou por exceder o limite legal, o adicional consiste em reparação do dano sofrido pelo empregado.

 

Por outro lado, no que toca ao terço constitucional relativo às férias gozadas, entendo que não devem incidir as contribuições previdenciárias.

 

Com efeito, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). O julgado referido restou assim ementado: 

 

Assim, deve ser integralmente mantida a sentença monocrática quanto às férias gozadas e ao adicional de um terço incidente em relação às férias fruídas.

 

 

 

Há posicionamento sedimentado pela Corte Superior, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de que, sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Da ementa do referido julgado, transcrevo:

 

 

Não merece qualquer reparo, portanto, a sentença monocrática quanto ao ponto.

 

 

 

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

 

Também o artigo 28, §2º da Lei nº. 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga ao segurado.

 

Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº. 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu que incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. O acórdão restou assim ementado:

 

 

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade incide a contribuição previdenciária em comento.

 

 

 

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior.

Registro, de início, que, em qualquer caso, a compensação fica condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, a teor do que dispõe o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/2001.

Em face das alterações promovidas pela Lei n.º 10.637, de 30/12/2002, e legislação posterior (Leis n.ºs 10.833/2003 e 11.051/2004), na redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros e precatórios, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Tratando-se de contribuições previdenciárias e/ou contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007).

Por fim, no que toca às contribuições sociais devidas a terceiros, é possível a compensação com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, não se aplicando, portanto, as Instruções Normativas RFB n.ºs 900/2008 e 1.300/2012 (neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1585231 / SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/09/2016; STJ, EDcl no REsp 1568163 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Bejamin, julgado em 09/08/2016; entre outros). 

 

 

A atualização monetária do indébito incide, como regra, desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária.

 

Tratando-se, porém, de restituição ou compensação das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar §4º do referido artigo, segundo o qual "o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

 

 

 

Resta mantido o decisum monocrático no que toca às custas processuais e aos honorários advocatícios.

 

 

 

Confirmada a sentença monocrática para o fim de reconhecer o direito da parte impetrante à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e devida a terceiros, bem como correspondente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, apenas sobre os valores pagos pela empresa a título de (i) terço constitucional de férias gozadas; (ii) auxílio-doença em relação aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador. Parcialmente provida a remessa oficial, apenas no que diz respeito à atualização monetária.

 

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da União e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, negar provimento ao apelo da impetrante e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA UNIÃO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.