TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, ao recurso adesivo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Verno Leonhardt & Cia Ltda - matriz e filiais - impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Passo Fundo, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de: a) salário-maternidade; b) auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento); c) férias gozadas e terço constitucional de férias gozadas; d) aviso prévio indenizado. Postula o reconhecimento do direito de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC.

 

Sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança, nos seguintes termos:

 

 

 

 

Apela a União Federal, sustentando a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente e sobre o terço constitucional de férias gozadas. Informa que deixa de recorrer quanto ao aviso prévio indenizado, por força da Nota PGFN/CRJ nº 485/2016.

 

Recorre adesivamente a parte imperante, aduzindo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre as férias gozadas. Refere que sobre verbas indenizatórias e não salariais não devem incidir a contribuição previdenciária.

 

Presentes as contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Recebo os recursos de apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo da parte impetrante, visto que adequados e tempestivos.

 

 

 

Há posicionamento sedimentado pela Corte Superior, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de que, sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Da ementa do referido julgado, transcrevo:

 

 

 Assim, não merece acolhida a pretensão da apelante.

 

Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). O julgado referido restou assim ementado:

Indevida, pois, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.

 

 

 

O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.

 

Também o art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

 

Ademais, o STJ, no julgamento do Resp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu que incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. O acórdão restou assim ementado:

 

 

 

 

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade incide a contribuição previdenciária em comento.

 

 

 

Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

 

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedentes do STJ:

 

 

 

 

 

 

 

Ressalto que quando há o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços no período de férias, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho. Somente se o período de férias for indenizado, ou seja, convertido em pecúnia por haver a rescisão do contrato de trabalho ou por exceder o limite legal, o adicional consiste em reparação do dano sofrido pelo empregado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, ao recurso adesivo e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, AO RECURSO ADESIVO E À REMESSA OFICIAL.