EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5042970-68.2016.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: KENNEDY POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP (IMPETRANTE)
ADVOGADO: HELDER EDUARDO VICENTINI
APELANTE: PORTAO POINT SUPER LANCHES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: HELDER EDUARDO VICENTINI
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 21/11/2017.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte impetrante, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 05:57:25.
