TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE. ADICIONAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mix Distribuidora Ltda. EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no qual postula o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária (contribuição patronal, devida a terceiros e ao RAT/SAT) sobre os seguintes valores pagos a seus empregados: férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, hora-extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e quebra de caixa.

Devidamente processado o feito sobreveio sentença denegando a segurança.

A impetrante apela nos seguintes termos, in verbis: "a) o recebimento e consequente provimento do presente Recurso de Apelação, com a reforma da sentença no que tange às verbas destacadas (férias gozadas, horas extras, salário-maternidade, adicional de quebra de caixa, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade), reconhecendo-se seu caráter indenizatório (não-remuneratório), e, via de consequência, afastando-se de imediato a incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições para terceiros (INCRA, Salário-educação e Sistema 'S'), e do SAT/RAT; b) seja declarado o direito à compensação, após o trânsito em julgado (Súmula 213 STJ) das contribuições indevidamente recolhidas a tal título, nos últimos 5 anos anteriores ao protocolo do presente writ, devidamente corrigidas pela taxa Selic de Juros; c) desde já, o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos: artigos 154, I, 195, I, §4º, §5º, todos da Constituição Federal, artigos art. 22, I e II da lei 8.212/91, Enunciados 76 e 291 do TST".

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Férias gozadas. Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedente do STJ:

Assim, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, não merecendo reparos, no ponto, a sentença.

Salário-maternidade e paternidade. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.

Neste sentido os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Ademais, o art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

 

Da mesma forma, a licença-paternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, pois tem natureza salarial.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 Configurada a natureza salarial das referida verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento, merecendo reparos, no ponto, a sentença.

 

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade e paternidade incide a exação em comento.

Adicional de horas-extras. As horas-extras e o adicional de horas-extras possuem caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre eles incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Assim, no ponto, não merece provimento a apelação.

 Adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Constituição da República empresta natureza salarial a tais verbas, ao as equiparar à remuneração, em seu art. 7.º:

Discorrendo a respeito, ensina Carmen Camino (opus cit., p. 196/7):

Neste sentido, o aresto do TST:

O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, consoante precedente que transcrevo:

Portanto, configurada a natureza salarial dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, como referido acima, consequentemente sujeitam-se à incidência da exação impugnada.

Sentença mantida.

Adicional de quebra de caixa. Os pagamentos feitos a título de adicional de quebra de caixa têm natureza salarial devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, invoco os fundamentos constantes do voto proferido pelo Des. Fed. Joel Ilan Paciornik no julgamento da Apelação/Reexame necessário nº 5002450-15.2011.404.7203/SC:

No mesmo sentido:

Assim, mantida a sentença quanto ao ponto.

 

Igual raciocínio aplica-se às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Contribuições de Terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 26/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.