TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou parcialmente a tutela em mandado de segurança coletivo, para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive SAT/RAT e terceiros, incidentes sobre a folha de salários, relativamente às importâncias pagas pelas empresas substituídas a título de quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, aviso-prévio indenizado e vale-transporte pago em pecúnia.

Aduz o Sindicato que a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias não gozadas e respectivo terço adicional, vale-refeição pago em dinheiro, salário maternidade e adicional de hora extra é absolutamente inconstitucional.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

Férias indenizadas e terço constitucional. No que tange aos valores pagos a título de férias indenizadas, tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alínea d, da Lei 8.212/91).

No tocante ao terço constitucional, adoto o entendimento firmado no STJ de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias recebido por empregado celetista, uma vez que tal verba que não se incorpora à sua remuneração para fins de aposentadoria.

Como resta claro do aresto dos aclaratórios reproduzido acima, o raciocínio adotado relativamente aos servidores públicos é perfeitamente aplicável no tocante aos empregados celetistas, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, visto que a natureza do terço constitucional de férias, adicional previsto no art. 7º, XVII, da CF, é a mesma, e também não há possibilidade de sua incorporação no salário destes trabalhadores para fins de apuração dos seus benefícios previdenciários.

Esse entendimento voltou a ser confirmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, em 26/02/2014, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

Assim, não há incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre o adicional de férias, sejam elas gozadas ou indenizadas.

Vale-alimentação pago em pecúnia. A ajuda de custo alimentação, quando prestada de forma habitual, em espécie ou utilidade, fora da sede da empresa, e sem qualquer desconto do salário do empregado, enseja incidência de contribuição previdenciária, porquanto compõe o salário-de-contribuição.

Nessa linha, segue julgado do STJ:

Salário-maternidade. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.

Também o art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

Ademais, o STJ, no julgamento do Resp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu que incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. O acórdão restou assim ementado:

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade incide a exação em comento.

Horas-Extras e adicional. As horas-extras e o adicional de horas-extras possuem caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre eles incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive SAT/RAT e terceiros, incidentes sobre o terço constitucional de férias, sejam elas gozadas ou indenizadas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 31/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA, INCLUSIVE SAT/RAT E TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SEJAM ELAS GOZADAS OU INDENIZADAS.