TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE...

1. Não há falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, constatando somente que o caso em tela escapa ao âmbito de incidência da norma em razão da aplicação de princípios basilares do direito, até porque, segundo o cânone da proporcionalidade, o que deve ser feito, no caso concreto, é a avaliação de qual princípio deve prevalecer no caso concreto

2. A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada.

4. Quando a sentença estiver sujeita regime do reexame necessário não se verifica julgamento extra petita.

5. Sanada a omissão do acórdão, para corrigir a omissão apontada quanto ao exame da irresignação relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, horas extras, salário maternidade, paternidade e quebra de caixa.

6. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela parte impetrante EMPRESA CAIENSE DE ÔNIBUS LTDA contra acórdão da 1ª Turma, assim ementado:

A União alega que houve omissão quanto ao terço constitucional de férias gozadas, na medida em que não foram apreciados os dispositivos constitucionais e legais mencionados em sua contestação. Diz que o "afastamento" dos dispositivos expressos nas Leis nº 8.213/91 e nº 8.212/91, bem como alguns da CLT, equivaleu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade sem a observância do princípio constitucional da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal.

Alega a impetrante, em síntese, que o acórdão ora embargado omitiu parte dos seus pedidos e julgou extra petita a apelação da União. Relativamente aos seus pedidos, diz que houve omissão quanto aos seguintes pontos: inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, horas extras, salário maternidade, salário paternidade e quebra de caixa.

É o relatório.

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 e § 4º do art. 1.024 do CPC).

 

 

Inicialmente, registro que não há falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, constatando somente que o caso em tela escapa ao âmbito de incidência da norma em razão da aplicação de princípios basilares do direito, até porque, segundo o cânone da proporcionalidade, o que deve ser feito, no caso concreto, é a avaliação de qual princípio deve prevalecer no caso concreto.

 

 No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no CPC para a admissibilidade dos embargos opostos pela União, pois no ponto atacado pela embargante - omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária  relativamente ao terço constitucional de férias gozadas, assim constou no voto:

 

A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão.

 

Ademais disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada

 

 

 

Não houve julgamento "extra petita" porque a análise da matéria relativa ao prêmio assiduidade ocorreu por força do reexame necessário.

 

 

O r. acórdão foi omisso quando ao julgamento envolvendo o salário-maternidade, salário-paternidade, as férias gozadas e o adicional de quebra de caixa.

 

2.2.1 Férias usufruídas

 

O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção, firmou orientação no sentido de que o pagamento das férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, razão por que integra o salário de contribuição da contribuição previdenciária patronal.

 

Neste sentido são os precedentes da 1ª Seção do STJ, publicados em outubro e novembro de 2014 (AgRg nos EDcl no ERESP 1352146 e AgRg no ERESP 1441572).

 

Portanto, devida a a contribuição incidente sobre valores pagos a tal título, uma vez que são ganhos habituais dos empregados e, como tal, ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, §11º, da Constituição Federal, sendo objeto do Tema 20 do STF.

 

 

Os adicionais de horas extraordinárias  têm natureza eminentemente salarial, remunerando melhor o trabalhador que excede a sua jornada de trabalho. Por isto, em julgamento repetitivo, o STJ entendeu que é legítima a incidência em contribuição previdenciária, sobre tais parcelas. Nesse sentido:

 

 

Em relação ao salário-maternidade e ao salário-paternidade, também em julgamento de Recurso Repetitivo, o STJ entendeu que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título, segundo ementas abaixo:

 

Observo que, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de salário-paternidade, embora tenha a ora Embargante referido que pretendia a reversão da sentença no tópico, deixou de apresentar os respectivos fundamentos da pretensão.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, pela 1ª Seção (EDRESP733362), tem entendido que os valores auferidos a título de quebra-de-caixa possuem natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais, conforme, aliás, dispõe a Súmula 247 do TST.

 

Assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

 

Outrossim, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e acolher os embargos de declaração opostos pela parte impetrante, suprimindo a omissão do julgado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE, SUPRIMINDO A OMISSÃO DO JULGADO.