Remessa Necessária Cível Nº 5002573-35.2019.4.04.7202/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: SOLANGE MARIA TRICHEZ MARASCHINI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária Cível de sentença com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a liminar pleiteada e, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para o efeito de determinar que a autoridade impetrada emita guia para o pagamento da indenização que a parte impetrante pretende recolher, relativamente ao período de 01/11/1991 a 30/09/1996, sem a incidência de juros e multa. Por fim, determino, efetuado o pagamento das indenizações pela impetrante, e preenchidos todos os demais requisitos legais, que a autoridade impetrada compute os interregnos no cálculo do tempo de serviço/contribuição, no pedido de aposentadoria formulado pela impetrante junto ao INSS. Determino ainda que, nos termos da fundamentação, que o impetrado reabra o processo administrativo nº 189.681.469-6, de titularidade da impetrante, que tramitou junto ao INSS desde 19/02/2018 e compute em favor da mesma o tempo de contribuição entre 11/1991 a 09/1996, (pois já pago via indenização) com os 25 anos 05 meses e 18 dias já computado pelo impetrado, promovendo nova análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário então requerido, com prolação de nova decisão administrativa acerca do pedido.
Defiro também o pedido de justiça gratuita formulado pela impetrante. Anote-se.
Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/09.
Na ausência de recurso voluntário, subiram os autos eletrônicos em face da Remessa oficial.
O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de sua manifestação.
É o relatório.
VOTO
1. Preliminares
1.1 Recursais
1.1.2 Remessa necessária
Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, a remessa necessária deve ser admitida (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009).
2. Mérito
Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente podem ser exigidos os juros e a multa sobre as contribuições previdenciárias pagas em atraso após a edição da Medida Provisória 1.536, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Em relação aos períodos anteriores a 11.10.1996, quando se iniciou a vigência da Medida Provisória referida, não é possível a cobrança dos juros e da multa, por falta de previsão legal. Nesse sentido, além do precedente acima citado, podem ser referidos os seguintes: REsp 1643895/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 20/04/2017; AgRg no REsp 1134984/PR, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 10-03-2014).
No caso concreto, tendo em vista que o período das competências postuladas de 01/11/1991 a 30/09/1996 é anterior à vigência da MP 1.523/1996, é indevida, por falta de previsão legal, a incidência de multa e juros no cálculo a ser pago a título de indenização substitutiva das contribuições previdenciárias pagas com atraso.
3. Prequestionamento
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados os dispositivos legais: a) Art. 201, I § 1º da CF 88; b) art. 45-A e parágrafos da Lei 8212/91; c) § 1º do art. 55; arts. 94 a 99 da Lei 8213/91; d) da Lei 9032/95; e) arts. 79, 82, § 4º e art. 146 da Lei 3.807/60 (LOPS); f) da MPR 1523/96; g) art. 61 do Decreto 90.817/85. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Conclusão
Nos termos da fundamentação supra, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002573-35.2019.4.04.7202/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: SOLANGE MARIA TRICHEZ MARASCHINI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/06.
Nos termos do artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91, é inexigível a cobrança de juros de mora e multa moratória sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a período anterior à Medida Provisória n. 1.536, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/07/2020 A 22/07/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5002573-35.2019.4.04.7202/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
PARTE AUTORA: SOLANGE MARIA TRICHEZ MARASCHINI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LEOMAR ORLANDI (OAB SC020888)
PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2020, às 00:00, a 22/07/2020, às 09:00, na sequência 549, disponibilizada no DE de 06/07/2020.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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