TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 554, disponibilizada no DE de 20/10/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE COBRANÇA DESSAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" E PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À COBRANÇA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM TÍQUETE, VALE OU CARTÃO ATÉ 11/11/2017.