TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Clélia de Matos Gomes, advogada, contra o INSS, objetivando a restituição dos valores pagos a maior, a título de juros moratórios e multa, quando do recolhimento das contribuições em atraso, atinentes aos períodos de 01.04.1995 a 31.12.2003 e de 01.01.2004 a 19.06.2008, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição perante o Regime Geral da Previdência Social.

Sobreveio sentença de parcial procedência do feito, para condenar a autarquia a restituir à autora os valores pagos a título de juros de mora e multa atinentes às competências anteriores à Medida Provisória n.° 1.523/96, ou seja, atinentes às competências de 01.04.95 a 11.10.96 apenas.

Apela a autora, destacando que o valor apurado pela autarquia previdenciária e recolhido pela autora importou em R$ 56.383,46, sendo R$ 16.547,14 referente à cobrança de juros e R$ 3.571,36 referente à multa. Assevera que o INSS, para proceder ao cálculo dos valores, já utilizou como parâmetro o valor atual dos vencimentos da autora, acrescido de juros, correção e multa. Sustenta, pois, que deve ser afastada a incidência de juros e de multa, previstos no parágrafo 4º do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, porquanto, ao se efetuar o cálculo da contribuição com base nos últimos 36 salários de contribuição, está se admitindo que a legislação aplicável é aquela vigente à época do pedido do benefício.

Apela, também, o INSS, arguindo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto que, a partir da Lei n.° 11.457/2007, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial referente a créditos tributários oriundos de contribuição previdenciária. Suscita, outrossim, a incompetência absoluta do Juízo a quo, pois entende que a controvérsia não se insere no âmbito da competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal. No mais, refuta as alegações de mérito, ao argumento de que eventual não aplicação da multa e dos juros resultaria em incentivo para que não se contribua na época própria.

Os autos foram distribuídos, inicialmente, à 5ª Turma desta Corte, a qual procedeu ao julgamento dos recursos em 20.11.2012; no entanto, na sessão de 05.02.2013, foi solvida Questão de Ordem, para anular o julgamento anterior e declinar da competência para uma das Turmas da 1ª Seção.

Os autos foram a mim distribuídos em 08.04.2013.

É o Relatório.

Peço dia.

 

As preliminares de incompetência do Juízo e, por consequência, de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária já restaram afastadas por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 0013233-66.2010.404.0000, o qual transitou em julgado ainda em 05.10.2010. Eis a ementa do Julgado:

 

 

Tendo restado consignado, nos autos do aludido agravo, que se tratava da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, por se tratar de demanda de natureza previdenciária, por óbvio, que também a legitimidade da autarquia previdenciária restou confirmada. Assim, por força do art. 473 do CPC, impõe-se atentar que tais questões já restaram abrangidas pela preclusão.

 

Não fosse isso bastante, impende atentar que o pagamento previsto na lei previdenciária possui natureza nitidamente indenizatória, não se revestindo do caráter de tributo, por lhe faltar o atributo essencial dessa prestação pecuniária: a compulsoriedade, haja vista a inexigibilidade das contribuições em relação às quais tenha se operado a decadência. Não se está, pois, diante do mero recolhimento de contribuições não satisfeitas à época própria, mas, sim, está-se diante de indenização, donde, por certo, devem ser aquilatadas todas as particularidades daí advenientes, preservando a higidez do sistema previdenciário.

 

A despeito do caráter indenizatório do pagamento feito ao INSS, não há olvidar que a competência para análise da controvérsia aqui no Tribunal cinge-se às Turmas da 1ª Seção, porquanto já restou decidido pela Corte Especial deste Regional que caberia à Turma com competência especializada decidir sobre a exigibilidade dos possíveis débitos com o INSS:

 

 

 

A autora, mesmo figurando como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social deixou de efetuar oportunamente o pagamento das contribuições previdenciárias. Aqui, impõe-se dizer que o período reclamado alcança o espaço temporal em que o apelado atuou como contribuinte individual, período esse, entretanto, não levado a conhecimento do INSS, que, por óbvio, não poderia agir, ante a falta de recolhimento.

 

Apenas a título de elucidação, impende ressaltar que não há falar em decadência na hipótese, pois esta reclama a contumácia fiscal que, tendo condições à perfectibilização do ato vinculado (lançamento), omite-se, e não o silêncio deliberado do contribuinte que após implementar anos de atividade profissional, à margem do regramento jurídico, declina esta circunstância, requerendo o reconhecimento da inscrição e filiação naquele período para possibilitar a contagem do respectivo tempo de serviço, sem, para isso, queira pagar o montante correspondente.

 

Enfim, uma situação é o contribuinte efetivar sua inscrição na época apropriada e não recolher as contribuições sem que a Previdência Social cuide de efetuar o respectivo lançamento, donde claro possa vir a configurar a decadência; outra, bem diferente, é omitir o exercício de atividade profissional, no período em que pleiteia reconhecimento, somente o fazendo por ocasião da apresentação de requerimento da certidão vindicada, objetivando tirar proveito econômico de sua inadimplência.

 

Ao depois, ainda que houvesse a impossibilidade da exigência compulsória da obrigação, inafastável admitir-se que a opção dada ao contribuinte exige a contraprestação pecuniária necessária ao custeio do benefício.

 

Confira-se, pois, os termos do artigo 96 da Lei 8.213/91, em seu inciso IV (redação dada pela MP 1.523 de 1996, transformada posteriormente na Lei 9528/97), que assim se transcreve:

 

 

Ora, nos termos do artigo 96, inciso IV da Lei 8.213/91, a indenização devida à Previdência Social, em se tratando de contagem de tempo de serviço e pouco importando se antes ou depois da obrigatoriedade da filiação, corresponderá ao valor da contribuição do período respectivo com os devidos acréscimos legais.

 

Passo seguinte, erigiu-se a Lei nº 9.032/95, acrescentando ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91 três novos parágrafos, dentre os quais um veio a regular de forma diversa o pagamento da contribuição previdenciária devida em épocas anteriores:

 

Mais adiante, veio a Medida Provisória n.° 1.523/96, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 45:

 

 

 

Tal parágrafo fora, posteriormente, modificado pela Lei nº 9.876/99 e pela Lei Complementar n.° 123/2006, a qual limitou os juros moratórios ao percentual máximo de 50%.

 

Impende atentar que, com a Lei Complementar n.° 128/2008, o art. 45, caput e parágrafos, foi revogado e foi acrescentado o art. 45-A à Lei n.° 8.212/91, que assim passou a disciplinar a questão:

 

 

Diante dos textos legais acima transcritos, imediatamente chega-se a uma ilação, qual seja, a impossibilidade de se vislumbrar a conotação tributária aos valores que pretende o INSS verem adimplidos com vista à averbação do tempo de serviço, pelo simples fato de que inexistente a compulsoriedade do seu requerimento.

 

Note-se que o segurado contribuinte individual que, estando investido em atividade abarcada pelo Regime Geral de Previdência Social, não satisfizer suas obrigações em tempo oportuno, não pode, por isso, ser compelido ao pagamento atinente ao período abrangido pela decadência, configurando a hipótese uma mera opção do legislador em disponibilizar aos inadimplentes a possibilidade de se valer do período que, embora efetivamente trabalhado, ressentiu-se da devida contraprestação previdenciária. E isso, mesmo após o requerimento do interessado, que por certo, na maioria das vezes, não se ajusta aos moldes do INSS, não estando este órgão, ante uma negativa daquele indivíduo em se adequar a seus requisitos e sem que este eventualmente detenha provimento jurisdicional favorável junto ao judiciário, obrigado a efetuar o lançamento sobre aquele período trabalhado e livre de contribuição que textualmente se reconheceu no pleito administrativo.

 

Nesse sentido, argumentação do d. Des. Federal Tadaaqui Hirose, na AMS nº 2001.04.01.0798254/PR, segundo a qual "a relação jurídica é constituída através do crédito tributário mediante atividade vinculada da administração, colocando o sujeito passivo em estado de sujeição. Por sua vez, o recolhimento das contribuições em atraso é resultado do exercício da faculdade que detém o segurado de indenizar o Sistema Previdenciário. O interessado em computar tempo de serviço, deverá indenizar a Previdência Social para obter a contraprestação, qual seja, a contagem do tempo de serviço, não estando o segurado em estado de sujeição, pelo contrário, ao exercer a faculdade de recolher as contribuições atrasadas (indenizar), o Instituto Nacional do Seguro Social, é quem está obrigado por lei a computar o tempo trabalhado (...)".

 

Desta forma, afastado o caráter tributário da exigência, deve o autor submeter-se ao pagamento da indenização respectiva para o alcance do seu desiderato, de modo que a legislação aplicável à espécie deve ser aquela vigente à época dos períodos inadimplidos.

 

Doutro canto, não seria jurídica, nem aritmeticamente sustentável que o INSS nada recebesse ou viesse a perceber parcelas às vezes ínfimas a título de indenização, relativas ao reconhecimento de anos de serviço de períodos muito pretéritos, cuja quantificação tenderia a valores aleatórios, deferindo, ato contínuo, benefício previdenciário com considerável desproporção atuarial. Enfim, pensar diferente seria, de certa forma, premiar a omissão do segurado, que deixou de cumprir obrigação que lhe cabia em tempos outros.

 

Nesse trilhar, os apontamentos do e. Juiz Alcides Vetorazzi, que bem delimita esta questão:

 

É certo que não se está diante da contagem recíproca, ou seja, aquela objetivando acrescer ao tempo de serviço público aquele vertido na atividade privada, esbarrando-se, aqui, em pressupostos constitucionais inscritos no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal (entre elas a compensação financeira). Desta forma, a rigor, no caso posto (comunicação de períodos de atividades privadas), não haveria confundir as relações de custeio com as prestações a serem percebidas, uma vez que ausente qualquer forma de proporcionalidade legalmente estabelecida entre aquelas variantes. No entanto, cabe lembrar novamente que não se está diante do mero recolhimento de contribuições não satisfeitas à época própria, mas, sim, de indenização, donde, por certo, devem ser aquilatadas todas essas particularidades, preservando a higidez do sistema previdenciário.

 

Por fim, e aqui centrando-se a resposta aos presentes recursos, diante da linha de raciocínio expendida até o momento, e na linha do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, somente tem cabimento a incidência de juros moratórios e de multa em relação aos períodos inadimplidos posteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523/96, haja vista esse diploma normativo ter inaugurado a previsão legal para tais incidências. Atente-se para os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

No mesmo sentido, seguem precedentes deste Regional:

 

 

 

 

 

Pois bem, considerando que a sentença monocrática apenas reconheceu como indevida a incidência de juros de mora e multa sobre os valores recolhidos atinentes ao período de 01.04.1995 a 11.10.1996, nada há a reparar na decisão singular, haja vista ser legítima a incidência dos consectários somente para o período posterior à vigência da Medida Provisória n.° 1.523/96, razão pela qual improcedem as apelações da autora e do INSS.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Isso posto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.