TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS DENARDI LTDA ajuizou a presente ação contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL visando a declaração, da ilegalidade/inconstitucionalidade cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário, em caso de auxílio doença, bem como o adicional de 1/3 das férias. Requereu, por fim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, acompanhados de correção monetária plena, juros a partir do pagamento indevido, bem como da Taxa SELIC.

Regularmente processado, sobreveio sentença (E.13) julgando procedentes os pedidos, a fim de reconhecer (a) a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91), incidentes sobre a folha de salários, sobre os valores pagos aos empregados da demandante a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença (auxílio-doença previdenciário ou acidentário), e (b) o direito da requerente à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título daquelas exações, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Determinou que não obstante a isenção das custas, as despesas comprovadamente suportadas pela parte autora deverão ser reembolsadas pela ré (art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Apelou a União (E.17). Aduziu, em suma, que sobre o adicional constitucional de um terço de férias, o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença incide a contribuição previdenciária, posto tratar-se de verba de natureza remuneratória, ou seja, decorrente do contrato de trabalho.

Com contrarrazões (E.23), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

No tocante ao terço constitucional, revendo posicionamento anterior, no sentido de que incidiria contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e seu respectivo terço constitucional, relativamente aos empregados vinculados ao RGPS, passo a adotar o entendimento firmado no STJ de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias recebido por empregado celetista, uma vez que tal verba que não se incorpora à sua remuneração para fins de aposentadoria.

Como resta claro do aresto dos aclaratórios reproduzido acima, o raciocínio adotado relativamente aos servidores públicos é perfeitamente aplicável no tocante aos empregados celetistas, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, visto que a natureza do terço constitucional de férias, adicional previsto no art. 7º, XVII, da CF, é a mesma, e também não há possibilidade de sua incorporação no salário destes trabalhadores para fins de apuração dos seus benefícios previdenciários.

Assim, mantida a sentença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

Nesse sentido: REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/2/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/6/2008; REsp 1098102/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/06/2009.

Desse modo, deve ser mantida a sentença no tópico.

O STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

A matéria já foi objeto de recurso repetitivo. Segue o excerto correspondente:

Nesse sentido: AgRg no REsp 1220119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29/11/2011; AgRg no REsp 1218883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/02/2011.

À vista desses precedentes, da Corte à qual compete, constitucionalmente, a última palavra na interpretação da Lei Federal, ocioso seria insistir em posicionamento diverso.

Cumpre salientar que a revogação da alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99 não altera a natureza de tais valores, que continua sendo indenizatória.

Assim, estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos.

Nesse passo, inexistem razões que me façam acolher a pretensão recursal ora analisada.

No que concerne a verba honorária, constata-se que, na origem, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados ao percentual previsto em lei sobre o valor a ser liquidado, considerando os critérios elencados no art. 85, §§ 2°, 3° e 4°, I ao V, do CPC.

Vencida na fase recursal, a União deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do art. 85 do CPC de 2015.

Deve ser majorado o percentual fixado na sentença em 1%.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2017, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.