TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CITAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. TRF4. 5041309-59.2013.4.04.700...

1. Carece o INSS de legitimidade passiva nas demandas em que a parte autora pretende a repetição de indébito previdenciário, uma vez que, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei nº 11.457/07).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, para anular o processo a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à origem, vencido o Des. Federal Rômulo Pizzolatti, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O magistrado federal de primeiro grau assim relatou a sentença:

Atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00;

Sobreveio sentença de parcial procedência, cuja parte dispositiva restou assim redigida:

Em suas razões, o INSS, em preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder ação de repetição de indébito tributário. No mérito, defende a inexistência de dano moral decorrente do lançamento e cobrança de tributos. No caso de manutenção da sentença, aduz que se impõe a reforma da mesma, para que seja aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A pretensão veiculada na presente demanda é de suspensão da cobrança que o requerido vem efetivando nos vencimentos mensais da requerente, bem como a devolução dos valores já cobrados, em dobro, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de indenização por danos morais.

Ocorre que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Veja-se que o art. 2º da Lei n. 11.457/07 dispôs que as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal, e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n. 11.457/07). A repetição do indébito cabe, pois, à União, e não ao INSS.

Nesse sentido o precedente desta Corte:

Diante disso, e levando em conta que a União não participou da demanda, deve o feito ser anulado a partir da citação do INSS, para que a Fazenda Nacional seja devidamente citada para integrar o polo passivo da lide.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular o processo a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à origem para que a União seja devidamente citada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 29/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, VENCIDO O DES. RÔMULO PIZZOLATTI.