TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ARTIGO 25 DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

 

 

Alega a parte embargante que em 29.03.17 o Supremo tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 669, de repercussão geral (RE 718874), abordando precisamente a matéria em litígio nestes autos. Destaca que na ocasião a tese da Fazenda Nacional sagrou-se vencedora, restando, então, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social de empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/01, incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".

Assim, em face dos postulados da economia e racionalidade processual, pleiteia a Embargante a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para que, no caso concreto, seja adotado o entendimento do STF sobre o tema, julgando improcedente a ação.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões à parte adversa, vieram os autos.

É o relatório.

 

 

GOIOXIM INSUMOS E CEREAIS LTDA impetrou mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR postulando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais empregadores, desobrigando-a, deste modo, de reter e recolher o referido tributo, por sub-rogação.

A sentença concedeu a segurança; o acórdão da 1ª Turma desta Corte a confirmou, e os embargos de declaração opostos pela união foram afastados (evento 22). 

No entanto, sobrevindo o julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral, do RE n. 718874, a União opôs novos embargos, ponderando acerca da necessidade de observar o mencionado julgado.

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 e § 4º do art. 1.024 do CPC).

Como regra, portanto, não se justificaria a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Os tribunais superiores, no entanto, admitem, ainda que excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios para adequar os julgados ao entendimento firmado em julgamentos realizados segundo a sistemática da repercussão geral e/ou dos recursos representativos de controvérsia, ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

 

 

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Com efeito, a manutenção de acórdãos em sentido contrário a precedentes vinculantes apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência. Ademais, o art. 927 do CPC é expresso quanto à determinação de que os Tribunais devem observar (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) os enunciados de súmula vinculante; (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (iv) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e (v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Assim, no caso concreto, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874 pela sistemática de repercussão geral, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir a matéria objeto do presento feito, nos termos da fundamentação abaixo.

Relativamente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30-03-2017, analisando o RE 718874 em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

 

 

 

Assim, sendo validamente exigível a contribuição social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, seria descabido desobrigar a Impetrante - adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física e segurado especial - da responsabilidade, na condição de substituto legal tributário, de reter e recolher o tributo (art. 30, III e IV, da mesma Lei).

A demanda é, pois, improcedente.

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Custas pela parte impetrante.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da União para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, denegando a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA.