TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ARTIGO 25 DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para, de ofício, denegar a segurança, negando provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERMANO VARASCHIN, ERMANO VARASCHIN JÚNIOR e CARLOS EDUARDO BOEIRA VARASCHIN impetraram mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, postulando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, e a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos dez anos anteriores ao ajuizamento.

 

Processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial.

 

Os Impetrantes apelaram e, neste Regional, o apelo foi improvido.

 

Admitido o recurso extraordinário, o egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a este órgão julgador para novo exame, em face da decisão em repercussão geral no RE 596177 (fl. 179v), tema 202, com base no regime previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo Código de Processo Civil.

 

Nesta turma, os impetrantes foram intimados para apresentar documentos que comprovassem a sua condição de empregadores rurais, bem como notas fiscais da comercialização de produtos rurais, e a retenção do tributo questionado e o fizeram dentro do prazo estabelecido. 

 

Em regime de retratação, este Regional reconheceu a prescrição quinquenal e deu parcial provimento ao apelo, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição prevista no Art. 25 da Lei 8212/91, inclusive a partir da vigência da Lei 10256/2001, reconhecendo o direito à compensação do crédito correspondente à diferença entre o valor recolhido a título da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8212/91 e o valor que seria devido.

 

Alega a parte autora haver omissão no acordão em questão, não havendo manifestação sobre a inexigibilidade da contribuição devida ao SENAR no percentual de 0,2% sobre a comercialização da produção rural.

 

É o relatório

 

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 e § 4º do art. 1.024 do CPC).

 

Como regra, portanto, não se justificaria a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Os tribunais superiores, no entanto, admitem, ainda que excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios para adequar os julgados ao entendimento firmado em julgamentos realizados segundo a sistemática da repercussão geral e/ou dos recursos representativos de controvérsia, ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

 

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

 

 

Com efeito, a manutenção de acórdãos em sentido contrário a precedentes vinculantes apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência. Ademais, o art. 927 do CPC é expresso quanto à determinação de que os Tribunais devem observar (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) os enunciados de súmula vinculante; (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (iv) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;e (v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

 

Assim, no caso concreto, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874 pela sistemática de repercussão geral, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir a matéria objeto do presente feito, nos termos da fundamentação abaixo.

 

Relativamente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30-03-2017, analisando o RE 718874 em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

 

 

Assim, validamente exigível a contribuição social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, não prospera a pretensão do contribuinte.

 

Na hipótese dos autos, foram juntadas notas fiscais (página 35 a 40) e DARF (página 41), que registram a comercialização da sua produção produção rural e a retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, demonstrando a sua condição de empregador rural e, consequentemente, a subsunção do caso concreto ao precedente acima referido.

 

Quanto à contribuição ao SENAR, tem-se que é destinada a financiar a organização, administração e execução de ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, nos termos da Lei 8.315/91, que regulamentou o art. 62 dos ADCT e tem por fundamento de validade o art. 149, "caput", da CF, tratando-se de contribuição no interesse de categoria profissional.

 

A contribuição ao SENAR tem por fundamento o art. 2º da Lei 8.540/92, que fixou a alíquota de 0,1% sobre o resultado da comercialização da produção rural, mantida pelo art. 6º da Lei 9.528/97. Posteriormente, a Lei 10.256/01 alterou a alíquota para 0,2%.

 

Como se trata de contribuição com fundamento e natureza constitucional diversa do "Funrural", a contribuição ao SENAR, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, deve ser recolhida com a alíquota de 0,2%, incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural.

 

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

 

Custas pela parte impetrante.

 

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para, de ofício, denegar a segurança, negando provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 21/11/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, DENEGAR A SEGURANÇA, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.