EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/08/2020 A 08/09/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5021890-22.2019.4.04.7201/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: MERCADO ABLOMAI LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EVANILDO SILVA LINS JUNIOR (OAB SC028306)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2020, às 00:00, a 08/09/2020, às 16:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 20/08/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA "DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, RECONHECENDO COMO DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.".
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 17/09/2020 04:01:05.
