EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/03/2023
Apelação Cível Nº 5000023-59.2022.4.04.7203/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
APELANTE: ELETRO ZAGONEL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)
ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/03/2023, na sequência 11, disponibilizada no DE de 17/02/2023.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA "EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA", JULGANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS E, POR NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 16/03/2023 04:00:58.
