EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5073875-71.2021.4.04.7100/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA "EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA", JULGANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS E, POR NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/03/2023 04:00:58.
