EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/09/2020 A 06/10/2020
Apelação Cível Nº 5019588-45.2018.4.04.7107/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO: LISIANI CALVANO PEREIRA (OAB RS045742)
ADVOGADO: MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/09/2020, às 00:00, a 06/10/2020, às 16:00, na sequência 367, disponibilizada no DE de 18/09/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AO SAT/RAT SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; E DAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DA PARTE CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AO SAT/RAT SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA CDA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/10/2020 04:00:59.
