EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/10/2017
Apelação Cível Nº 5001652-39.2016.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: EL FARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: KAROLINA COSTA
ADVOGADO: SANDRO LOPES GUIMARÃES
ADVOGADO: Artur Refatti Perfeito
ADVOGADO: Bruno Souto Alonso
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 26/09/2017.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2020 20:55:32.
