EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2023 A 12/04/2023
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005407-94.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/03/2023, às 00:00, a 12/04/2023, às 16:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 22/03/2023.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
Apenas ressalvo que compreendo que a atualização do indébito deve se dar a contar do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma que determina o art. 73 da Lei 9.532/97.
Conferência de autenticidade emitida em 22/04/2023 04:01:10.
