TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO...

1. Não se conhece recurso em que as razões apresentam-se dissociadas da decisão atacada.

2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

4. O aviso prévio indenizado e seus reflexos, além de constituir ganho absolutamente eventual, não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária aforada por Interativa Soluções em Impressão Ltda. contra a Fazenda Nacional, visando, em síntese, ao reconhecimento da inexigibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, de férias indenizadas, do respectivo terço constitucional, bem como do abono, do terço constitucional de férias gozadas, do auxílio-creche e dos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente de trabalho. A inexigibilidade deverá abranger as parcelas vencidas e vincendas, com observância do prazo prescricional quinquenal.

Atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00.

Regularmente processado o feito, adveio sentença com o seguinte dispositivo:

 

Apelaram ambas as partes.

A União recorreu, requerendo a reforma da sentença para que reste reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas cuja tributação foi afastada pela sentença, exceto em relação ao aviso prévio indenizado.

A autora defende a inexigibilidade de contribuição quanto às férias indenizadas, respectivo terço constitucional, bem como o abono, e também em relação ao auxílio-creche.

Com contrarrazões da autora, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que o apelo da autora não deve ser conhecido, pois apresenta razões dissociadas da matéria tratada pela sentença.

Segundo dispõe o art. 1.010, inciso II, do CPC/15, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito dos quais se vale o recorrente para impugnar a sentença.

  No caso dos autos, a sentença julgou extinto o pedido, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, em relação às parcelas de auxílio-creche (reembolso creche), férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e abono de férias.

Contudo, a autora não apelou quanto ao interesse de agir em relação às referidas verbas, apenas quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as mesmas.

Com efeito, não há como apreciar recurso cujas razões de impugnação estejam desvinculadas da matéria tratada na decisão recorrida. Portanto, não merece conhecimento o apelo da autora. Neste sentido, a jurisprudência do e. STJ, verbis:

 

E os arestos desta Corte acerca do tema, verbis:

 

E julgado desta Turma, verbis:

 

 

Assim, não conheço do apelo interposto pela autora, face ao não-cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC/15.

 

No tocante ao terço constitucional, adoto o entendimento firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957, representativo de controvérsia, segundo o qual em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Eis a ementa do julgado:

 

Assim, nego provimento ao apelo da Fazenda no tópico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

Nesse sentido: REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/2/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/6/2008; REsp 1098102/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/06/2009.

 

Assim, mantenho a sentença quanto ao ponto.

 

Aviso Prévio Indenizado

Relativamente ao aviso prévio indenizado, é verdade que foi suprimida a redação originária do art. 28, § 9º, alínea "e", da Lei nº 8.212/91, que previa expressamente o afastamento da verba do cômputo do salário-de-contribuição e, por conseguinte, desonerava-a da incidência de contribuições previdenciárias.

Todavia, a parcela permanece não sujeita à exação, abarcada no item 7 da alínea "e" do dispositivo acima citado, in verbis:

 

 

É que os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias.

Aliás, nesse sentido o STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

Correta a sentença, não merecendo provimento a remessa oficial.

A autora faz jus à repetição do indébito, podendo optar pela restituição ou pela compensação.

O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91.

A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

A nova redação dada ao art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009 não revogou o disposto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. Apenas estabeleceu que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. Em momento algum permitiu a aplicação do regime de compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Cumpre observar, ainda, que a Lei Complementar n° 104, de 11 de janeiro de 2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.

Considerando que a legislação de regência da compensação é a que está em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os limites anteriormente previstos no § 3° art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (revogado pela Lei 11.941/2009), não são mais aplicáveis, visto que, nos termos deste julgado, a compensação ocorrerá somente a partir do trânsito em julgado.

 A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

 

Em face do disposto no art. 85, §11, do novo CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios devidos pela União, devendo tal montante ser atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.