TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040, II DO NCPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉ...

1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo art. 1.040, II do NCPC, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação.

2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatório-compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

3. Em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, negar provimento ao apelo da Fazenda e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ao apreciar a matéria controvertida nos autos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. O acórdão foi assim ementado:

Interposto Recurso Especial pela impetrante, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os presentes autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e art. 1.040, II, do NCPC, uma vez que o acórdão proferido teria divergido do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema STJ nº 479, ao qual foi atribuída a sistemática dos Recursos Repetitivos.

É o relatório.

Em pauta para eventual juízo de retratação.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, II do NCPC, em face do que ficou decidido pelo STJ no RESP 1.230.957/RS, com repercussão geral reconhecida.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Assim, tendo sido determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, passo a examinar a questão.

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.

Segundo a atual orientação da 1ª Seção do STJ, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS (DJ de 18/03/2014), também o adicional concernente às férias gozadas possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não passível de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Conclusão

Modificado o posicionamento anterior somente no que se refere ao tema 479 (contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias) e mantido o julgamento proferido na sessão do dia 26 de junho de 2012 quanto aos demais pontos.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, negar provimento ao apelo da Fazenda e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO NCPC, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE.