Apelação Cível Nº 5017475-13.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA ROSA (EMBARGADO)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução apresentados pela União, reduzindo o valor exequendo à quantia de R$ 16.881,05, conforme apontado pela contadoria, e condenando o embargado em honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na referida decisão. Pela sucumbência, restou o embargado condenado em honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor executado e o reconhecido na sentença.
Em suas razões, o embargado, ora apelante, suscita que o cálculo de liquidação deve apurar o imposto de renda mês a mês, considerando as alíquotas e parcelas a deduzir das respectivas épocas, incidindo apenas sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista de 2002 a 2008, de forma a desconsiderar demais rendimentos.
A União apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Verifico que a os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ev. 21) nos autos originários traduzem exatamente o quanto decidido no título executivo judicial. Com efeito, o voto-condutor do acórdão da Apelação Cível nº 5010297-52.2012.404.7100 dispõe categoricamente sobre a forma de apuração do indébito:
Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo 'regime de competência' (e não pelo 'regime de caixa'), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.
Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo 'regime de competência' e não pelo 'regime de caixa'. Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).
Por fim, a taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente).
A forma correta de apuração dos valores devidos deve levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte ao longo do ano-base, devendo ser redistribuídas as diferenças da reclamatória trabalhista mês a mês, ao longo de todo exercício, considerando-se todos os demais rendimentos e abatimentos legais que o contribuinte tinha direito naquele ano, chegando-se, assim, ao quantum debeatur pela confrontação da declaração de ajuste simulada com aquela efetivamente declarada à época e posterior compensação com o valor retido na fonte.
De fato, para o cálculo da repetição de indébito de valores relativos a imposto de renda devem ser consideradas as declarações de ajuste anual do contribuinte, realizando-se o ajuste da declaração do exercício respectivo. Para tanto, deverá ser computado, na declaração, o tributo recolhido indevidamente como rendimento não tributável, verificando-se, então, o valor que deveria ser pago, subtraindo-se do valor pago a maior, obtendo-se, assim, o quantum debeatur.
Os precedentes deste Regional ilustram:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PATOLOGIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ADOÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. (...) 2.O imposto de renda pessoa física é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. 3. Tal forma de cálculo apura de forma mais precisa o montante devido. Isso porque a declaração de ajuste anual do imposto de renda à época da incidência da tributação deverá servir de base para o cálculo do quantum a ser restituído, devendo ser computado, naquela declaração, o tributo recolhido indevidamente como rendimento não tributável, verificando-se, então, o valor que deveria ser pago, subtraindo-se do valor pago a maior, obtendo-se, assim, o quantum debeatur. (TRF4, AC 5068618-12.2014.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 08/10/2015)(grifei)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANISTIADO POLÍTICO REINTEGRADO A CARGO PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A RESTITUIÇÃO DO IR. 1. Não se verifica qualquer nulidade na sentença guerreada. Isto porque a sentença, embora não tenha lançado um valor específico para ser executado, pormenorizou todos os critérios a serem seguidos pelas partes, determinando à exequente, como corolário lógico, a apresentação de nova conta, de acordo com tais critérios. 2. Quanto ao cálculo apresentado pela Fazenda Nacional, constata-se que o decisum especificou os erros cometidos pela União. 3. O imposto de renda, embora seja retido, mensalmente, sobre os valores recebidos, tem fato gerador complexo, que perfectibiliza no encerramento de cada não (31 de dezembro). Daí a necessidade de ser feito o ajuste anual do valor do imposto devido, com a apresentação da declaração de renda. E, para que se possa apurar, de forma correta, o valor a ser restituído, faz-se necessária a elaboração de uma planilha de cálculo, na qual se observe os mesmos parâmetros de uma declaração retificadora, onde as parcelas sobre as quais foi declarada a não incidência do imposto de renda sejam imputadas como verbas não tributáveis. (TRF4, AC 5065621-27.2012.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2014)(grifei)
TRIBUTÁRIO. IRRF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)
10. A forma correta de apuração dos valores devidos deve levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte ao longo do ano-base, devendo ser redistribuídos os proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, mês a mês, ao longo de todo exercício, considerando-se todos os demais rendimentos e abatimentos legais que o contribuinte tinha direito naquele ano, chegando-se, assim, ao quantum debeatur.
11. A liquidação do julgado deverá ser elaborada por meio de "simulação contábil" das declarações de ajuste do contribuinte, considerando todos os rendimentos e deduções legais permitidas em cada exercício, até mesmo em observância ao fato gerador complexivo do imposto de renda. Do resultado dessa "simulação" poderá advir que o contribuinte possui direito à restituição do imposto de renda ou mesmo deve pagar imposto de renda à Receita Federal, hipótese em que a União poderá ajuizar ação própria para a cobrança ou efetuar compensação com débitos futuros do mesmo tributo.
(...) (TRF4, APELREEX 5001942-97.2010.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 08/08/2013)
Nas palavras do então Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik no último precedente citado, toda a vez que o contribuinte elabora sua declaração de imposto de renda considera todos os rendimentos auferidos ao longo do ano-base. Isso é devido em razão de o imposto de renda ser um tributo com fato gerador complexivo, que considera toda e qualquer incidência ao longo do exercício anual e se aperfeiçoa ao final do ano-base. Na declaração, enumera todas as deduções legalmente permitidas, o que acarreta, em muitos casos, a restituição do imposto de renda retido a maior. Assim procede porque sobre seus rendimentos mensais incidiu o imposto de renda retido na fonte, inclusive sobre as verbas recebidas acumuladamente e os juros moratórios delas decorrentes. E é em razão desta retenção considerada indevida que adquiriu legitimidade e interesse de agir perante o Judiciário.
Assentadas essas premissas, a forma de cálculo pretendida pelo exequente/embargado/apelante - que aplica o regime de competência apenas sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista - é indevida, seja porque não foi contemplada pelo título executivo, que é categórico ao mencionar o "refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo", seja porque viola a própria legislação do imposto de renda. Tais constatações já haviam sido informadas pela Contadoria no evento 31, INF1:
Pelo acima exposto, percebe-se que a parte autora desconsidera a legislação tributária do imposto de renda em sua totalidade:
- após o transcurso do prazo para apresentação da declaração de ajuste, descabe calcular imposto devido mês a mês. Assim, relativamente às declarações de ajuste dos anos-base 2002 a 2008, os rendimentos tributáveis da ação trabalhista deverão ser adicionados aos rendimentos tributáveis declarados pelo autor em cada ano-base;
- a soma de TODOS os rendimentos tributáveis da ação trabalhista será a base de cálculo do imposto de renda devido em cada ano-base;
- os valores de 13º recebidos na ação trabalhista deverão ser tributados em separado (tributação exclusiva na fonte, conforme determina a legislação tributária);
- os valores de imposto a pagar apurados em cada ano-base, bem como os valores de imposto a pagar sobre rendimentos de 13º recebidos deverão ser atualizados pelo FACDT até a data da retenção indevida e comparado à retenção havida, sendo que, a partir de então, passará a incidir a SELIC como fator de correção.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
Honorários Recursais
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".
Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.
Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.
Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no §11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.
Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do §11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.
Vencida, portanto, a parte embargada também na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença.
Conclusão
Mantida a sentença. Majorada a verba honorária em grau recursal para 11% sobre o mesma base de cálculo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5017475-13.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA ROSA (EMBARGADO)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REGIME DE COMPETÊNCIA. FORMA DE APURAÇÃO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO.
1.O imposto de renda pessoa física é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual.
2. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo 'regime de competência' a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo.
3. a base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo 'regime de competência'. Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos e o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/07/2018
Apelação Cível Nº 5017475-13.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA ROSA (EMBARGADO)
ADVOGADO: Roberto Silva da Rocha
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/07/2018, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 26/06/2018.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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