TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE...

1. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade.

3. Tratando-se de verba essencialmente remuneratória, tem o empregador o dever de recolher contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado.

4. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

5. A teor da Súmula 207 do STF, o décimo terceiro salário possui natureza salarial, o que, aliás, não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, uma vez que tem por base o número de meses efetivamente trabalhados.

 6. A teor do artigo 9º da Lei nº 4.266/63, a cota referente ao salário-família não é incorporada ao salário percebido pelo empregado, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de sentença, publicada em 21/09/2016, com o seguinte dispositivo:

A União, em suas razões recursais, sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e salário família, requerendo a improcedência da ação.

A embargante também apela, asseverando a natureza indenizatória das horas extras, quinquênio, descanso semanal remunerado, repouso remunerado sobre comissões, repouso remunerado sobre adicional noturno, repouso remunerado sobre horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, salário maternidade e décimo terceiro sobre determinadas verbas.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

 É o relatório.

Segundo entendimento desta Turma, se há excesso de execução, cabe à parte embargante demonstrar, nos embargos do devedor, mediante a produção de prova pericial.

No caso, foi realizada prova pericial contábil nos autos (evento 127).

O magistrado singular restringiu a demanda ao estabelecimento matriz da empresa, registrado no CNPJ sob nº 04.654.447/0004-88, desde 19.05.2008. O apelo não ataca o ponto.

Observo que, segundo o laudo pericial, houve incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas (evento 127 - LAUD2 - fl.09): 1/3 sobre férias, 1/3 sobre abono de férias, 1/3 sobre férias indenizadas, 1/3 sobre diferença de férias, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, qüinqüênio, repouso sobre (comissões, adicional noturno e horas extras) e salário família.

A sentença considera as seguintes verbas de natureza indenizatória: 1/3 constitucional de férias sobre as férias gozadas e indenizadas, sobre o abono de férias e salário família.

Segundo a atual orientação da 1ª Seção do STJ, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS (DJ de 18/03/2014), o adicional concernente às férias gozadas ou não possuem natureza indenizatória/compensatória, portanto, não passível de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:

Assim, face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Mantida a sentença no ponto.

A verba referente ao abono de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (artigo 28, § 9º, alínea "e", item 6, da Lei nº 8.212/91).

Portanto, é indevida a contribuição previdenciária sobre o abono de férias.

Sentença mantida no ponto.

Quanto aos adicionais e às horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos IX, XVI e XXIII do referido dispositivo:

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade.

Sentença mantida no ponto.

A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integra o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. Para ilustrar o caráter remuneratório dessa verba, transcrevo o teor da súmula 172 do TST:

Assim, tratando-se de verba essencialmente remuneratória, tem o empregador o dever de recolher contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado.

Sentença mantida no ponto.

É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 207 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

Sublinhe-se que a natureza salarial do décimo terceiro salário não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho. Como tem por base o número de meses efetivamente trabalhados, essa verba não se torna indenizatória.

Sentença mantida no ponto.

 

Nos estritos termos do artigo 9º da Lei nº 4.266/63, as "quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos aos empregados". Assim, por expressa previsão legal, não incide contribuição previdenciária.

 

Sentença mantida no ponto.

Com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte embargante. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Turma:

A questão restou bem dirimida pelo magistrado singular:

Resta, pois, mantida a sentença em sua integralidade.

Assim, a readequação das CDA's deverá observar os valores apontados pela perícia (evento 127 - quesito 03) relativamente ao estabelecimento matriz (CNPJ 04654447/0004-88).

 

A sistemática do CPC/1973 não contemplava a fixação de verba honorária em sede recursal. O juiz fixava os honorários na sentença e o tribunal, a menos que houvesse recurso pleiteando a sua majoração, acabava por manter o valor fixado caso a sentença fosse mantida, ou seja, na hipótese de desprovimento do recurso. Logo, todo o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal era remunerado pelo valor dos honorários fixado na sentença.

 

A modificação trazida pelo CPC/2015, especialmente no § 11 do art. 85, alterou a sistemática anterior, ao dispor: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (grifei).

 

Nesse sentido vêm decidindo as Turmas de Direito Tributário deste Regional (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064499-71.2015.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2016; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069406-26.2014.404.7100, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2016).

 

Assim, atenta aos parâmetros legais preconizados no § 2º e seus incisos do art. 85 do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, percentual que deverá ser acrescido uma única vez à verba honorária.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.