TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ESTAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCÁRIAS LTDA. pretendendo a desconstituição do crédito tributário que embasa a execução fiscal nº 5005806-59.2013.4.04.7005, alegando, em síntese, que: a) não foi intimada a respeito da inscrição do débito em dívida ativa; b) a certidão de dívida ativa é nula, por não indicar a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora; c) há excesso da penhora; d) são inexigíveis os valores cobrados a título de salário educação, em razão da inconstitucionalidade do Decreto Lei 1.422/75 e daqueles que o sucederam; e) é inexigível a contribuição INCRA, por caracterizar bitributação quanto à exigência de contribuição ao SENAR; f) é ilegal cobrança da contribuição ao SENAR; g) são ilegais os valores cobrados a título de contribuições ao SESC/SENAC, pois não podem ser impostos aos contribuintes não vinculados à área de atuação desses órgãos; h) é também ilegal a exigência de contribuição ao SEBRAE, sustentando que configura uma contribuição de intervenção no domínio econômico; i) é ilegal a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais; j) a multa possui caráter confiscatório; k) é indevida a inclusão de honorários advocatícios na CDA, fixados com base no Decreto Lei 1.025/69.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Apela a embargante renovando os argumentos expendidos da inicial e requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nos embargos.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

Ausência de intimação acerca da constituição da dívida. Improcede a alegação de nulidade da CDA pelo fato de não ter ocorrido a intimação da contribuinte quando da constituição do crédito e da inscrição em dívida ativa.

No caso dos autos, os créditos em execução foram constituídos mediante declaração da própria contribuinte.

 

Está pacificada na jurisprudência a orientação de que o débito confessado pelo contribuinte é representativo do lançamento e importa notificação para pagamento, sendo exigível independentemente de instauração de processo administrativo ou notificação prévia. Ou seja, o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado.

 

Essa orientação decorre do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84:

 

Nesse sentido: REsp 651.985-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. em 19-04-2005, DJ 16-05-2005, p. 249; TRF4, AC 2009.72.99.002057-3, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/01/2011; TRF4, APELREEX 2008.70.12.000251-7, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 28/10/2009; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.12.000388-8, 2ª Turma, Juíza ELOY BERNST JUSTO, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/01/2009.

  

Nulidade da CDA em razão da inclusão de juros de mora, sem indicação da maneira de calcular tais acréscimos. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980.

 

Já os requisitos formais para a validade da CDA estão previstos no artigo 202 do CTN, ratificados no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Conforme se vê da CDA que instrui o feito executivo, não há qualquer desobediência aos citados dispositivos. Nela constam o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, de modo que a defesa do embargante não restou inviabilizada.

 

Assim, se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade.

 

No caso dos autos, verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores do débito, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição.

 

Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar sua defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da Lei 6.830/80 ('O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.'). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado.

 

Concluo, assim, que a ciência da embargante sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelo título. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

 

Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez, a qual não resta afastada pela argumentação expendida pela embargante. 

Excesso de penhora. Como bem referiu o juízo a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de excesso de penhora quando o devedor não possuir outros bens, além daquele constrito, passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito tributário. Nesse sentido:

Desta forma,na ausência de outros bens penhoráveis, deve ser mantida a penhora realizada sobre o imóvel.

Ademais, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei de Execução Fiscal, em qualquer fase do processo, será deferida a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

Da contribuição ao INCRA. A partir do julgamento dos EDREsp 770.451/SC, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina à Seguridade Social, caracterizando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico. Conseqüentemente, a contribuição em questão não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladoras do custeio previdenciário. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1032770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; EDcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 3/4/2008; p. 1; REsp 885199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/12/2007, p. 259.

A Ministra Eliana Calmon elencou de forma pormenorizada os fundamentos adotados pela 1ª Seção daquele Tribunal:

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar processos referentes à contribuição ao INCRA, sedimentou entendimento de que tal contribuição é de intervenção no domínio econômico. Na ocasião, deixou assentado que as contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, e que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao INCRA, para o SENAR. A exemplo desse entendimento, os seguintes julgados: REsp 375847/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 31/05/2007; AgRg no REsp 1225787/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 11/03/2011; AgRg no REsp 1224968/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/06/2011.

Assim, devida a contribuição destinada ao INCRA.

 

Contribuição para o SEBRAE. O art. 8° da L 8.029/1990, alterada pela L 8.154/1990, criou um adicional às contribuições devidas aos serviços sociais previstos no art. 1° do Dl 2.318/1986 (SESI, SENAI, SESC, SENAC), destinando-o à implementação do SEBRAE, cuja finalidade é incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas.

 

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade desse dispositivo (Plenário, RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/2/2004, p. 22), assentando que:

 

 

Este Tribunal tem assentado as seguintes conclusões em relação à contribuição para o SEBRAE:

 

Por fim, a alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da CF 1988 prevê como bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro.

 

O dispositivo não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir.

 

Não fosse assim, a alteração promovida pela EC 33/2001 estaria em conflito com outras normas constitucionais originárias, sendo, por essa razão, inconstitucional.

 

A interpretação sistemática e lógica dos dispositivos constitucionais, originários e derivados, conduz à conclusão de que não houve revogação do art. 8º da L 8.029/1990 e alterações promovidas pelas Leis 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004 pela EC 33/2001, que deu nova redação ao art. 149 da CF 1988. 

Contribuições ao SESC e SENAC. O art. 4° do Dl 8.621/1946 estabeleceu:

 

O art. 3º do DL 9.853/1946, por sua vez, previu:

 

Como se vê, as contribuições oneram as empresas vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Os contribuintes são os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio conforme os Grupos elencados no art. 577 da CLT, que abrange empresas cujo objeto social seja a prestação de serviços.

 

As contribuições para o SESC e SENAC têm como finalidade financiar serviços sociais e educacionais destinados aos trabalhadores sindicalmente enquadrados como comerciários, aí incluídos os comerciários por equiparação.

 

Por sua vez, o art. 240 da CF 1988 manteve "as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Essas entidades prestam serviços que interessam não só ao comércio ou à indústria em sentido estrito, mas também a todas as atividades empresariais conexas, inclusive prestadoras de serviços, pois atuam na formação de mão-de-obra em áreas que a todos interessam. Em caráter global último interessam as atividades a toda a sociedade, na medida em que melhoram a produtividade das empresas com geração e distribuição de riquezas.

 

Deste modo, mesmo que as atividades da empresa não se caracterizem como estritamente comerciais, esta deverá recolher a contribuição, desde que esteja incluída no plano de enquadramento sindical referido.

 

Ressalte-se que, expressamente recebidos por norma constitucional originária os dispositivos legais instituidores das contribuições, é impossível alegar a inconstitucionalidade desses dispositivos por ofensa a qualquer outro dispositivo da Constituição. É mister ao intérprete com ela compatibilizá-los, pois não há em no sistema constitucional brasileiro hierarquia entre normas constitucionais igualmente originárias, não sendo juridicamente possível declarar a inconstitucionalidade de umas em face de outras. O próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que seu papel de guardião da Constituição não vai ao ponto de exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, de modo a examinar se este teria, ou não, violado os princípios ou normas que ele próprio havia incluído no texto da Constituição (ADI 815/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/1996, p. 312).

 

O art. 240 da Constituição é norma constitucional originária. Se expressamente dispõe que são juridicamente válidas "as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical", não há como sustentar, a partir do cotejo com outras normas constitucionais originárias, que essas contribuições não teriam sido recepcionadas pela Constituição vigente.

 

Outrossim, o STF pacificou a orientação a respeito da exigência de lei complementar para instituição das contribuições do art. 149 da Constituição (RE 396266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso):

 

As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a.

 

Não há, pois, ofensa aos arts. 146, 154 ou 195 da CF 1988.

 

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto.

 

Salário educação. A matéria já foi objeto de ampla análise pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, culminando no enunciado 732 de sua Súmula, com o seguinte teor:

 

 

Tal Súmula veio secundada por inúmeros precedentes da Corte Constitucional, de que são exemplos os abaixo transcritos:

 

 

Assim, não há qualquer vício na exigência de valores relativos ao salário-educação.

 

 

Multa. Caráter confiscatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. O julgamento recebeu a seguinte ementa, da lavra do Desembargador Néfi Cordeiro:

 

Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança da multa.

Taxa SELIC. A constitucionalidade da taxa SELIC restou assentada pelo STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

Encargo legal. O encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 visa a indenizar a Fazenda Pública pelos gastos havidos na cobrança do crédito tributário, substituindo, assim, nos embargos à execução, a condenação em honorários (Súmula 168 do extinto TFR). Tal encargo foi declarado constitucional pela Corte Especial deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, em que foi relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona, in verbis:

Logo, não há óbice à cobrança dos valores referentes ao encargo legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/02/2017, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 19/12/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.