EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2023
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009721-59.2017.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE FILLAGRANNA por KARSTEN S.A.
APELANTE: KARSTEN S.A. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922)
ADVOGADO(A): JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589)
ADVOGADO(A): KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179)
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE FILLAGRANNA (OAB SC054954)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/12/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 01/12/2023.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 22/12/2023 12:01:50.
