TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA CDA. TRF4. 0005430-66.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, ficando explicitado que do valor a ser devolvido deve ser descontada a importância já recolhida a título de imposto de renda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor apelou da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal em que condenado a pagar custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa devido à assistência judiciária gratuita.

Inconformado, reiterou as alegações sobre a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda nos valores de benefício encerrado por comprovação de fraude, em decorrência de auditoria realizada pelo INSS. Aduziu que, em 21-10-2011, recebera notificação para devolver integralmente todos os rendimentos auferidos com a aposentadoria, desde a data da concessão.

Nesses termos, asseverou que, com a supressão da renda dos últimos cinco anos, há dever de retificação de todas as informações lançadas nas suas declarações de imposto de renda caracterizando excesso no valor cobrado na presente execução.

Ao final, ressaltou que "se a União, através da autarquia previdenciária, afirma indevida a remuneração percebida de 2007 a 2011 e pleiteia o ressarcimento aos cofres públicos dos referidos valores, é impossível a cobrança de imposto sobre essa renda".

Nas contrarrazões, a exequente sustentou que, "pela própria documentação trazida pelo Apelante (fl. 28), somente foi notificado do procedimento de revisão do INSS em 2011, de modo que, em 20/08/2009, quando da apresentação das declarações DIRPF em questão, a determinação de devolução do dinheiro por óbvio não lhe era conhecida".

Valor da causa: R$ 14.652,12.

Transcrevo a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da comarca de Tramandaí, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

A alegação de que, tendo que devolver os valores recebidos seria incabível o pagamento de imposto de renda sobre tais importâncias, não procede. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. A regra, portanto, é o de que tudo quanto recebido está sujeito ao tributo, tal como explicitado no art. 3º, § 4º, de seguinte teor:

Tendo recebido os valores e deles tendo disponibilidade, deve recolher o imposto. Caso venha a devolver importâncias recebidas indevidamente, poderá reter o valor pago a título de imposto de renda.

Deve ser explicitado que, por ocasião da restituição, será devolvido apenas o valor líquido, isto é, a importância recebida menos o valor do imposto de renda já recolhido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, ficando explicitado que do valor a ser devolvido deve ser descontada a importância já recolhida a título de imposto de renda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FICANDO EXPLICITADO QUE DO VALOR A SER DEVOLVIDO DEVE SER DESCONTADA A IMPORTÂNCIA JÁ RECOLHIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.